“assistência social” em Legislação Estadual
- Lei Complementar do Distrito Federal558 de 08/03/2002
Art. 3º - Como contrapartida à doação efetivada na forma desta Lei Complementar, o donatário fará as edificações necessárias e prestará assistência gratuita à comunidade carente de suas localidades; tais como assistência social, educacional e à saúde.
- Decreto do Distrito Federal29.200 de 25/06/2008
Art. 5º, VIII - atendimento médico, odontológico, psicológico e de assistência social;...
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul41.498 de 25/03/2002
Art. 2º - As Comunidades Remanescentes de Quilombos serão identificadas a partir de critérios de auto-identificação e dados antropológicos, históricos, jurídicos, sociais, econômicos, geográficos e ambientais, escritos e/ou orais, sistematizados em relatório Técnico-Científico e Assistência Social.
- Decreto Estadual de Minas Gerais28.754 de 07/10/1988
Art. 2º, II - – Convênio firmado em 26 de setembro de 1988, entre o Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, o Serviço Voluntário de Assistência Social e o Centro Comunitário da Igreja Metodista Betânia, objetivando a construção de 200 casas para a população de baixa renda 300.000.000,00...
- Decreto do Distrito Federal19.397 de 09/07/1998
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do saldo de aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 048/96, firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Fundação do Serviço Social do Distrito federal.
- Decreto do Distrito Federal31.745 de 01/06/2010
Art. 3º - Em função do disposto no artigo anterior, as receitas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
- Decreto do Distrito Federal32.130 de 27/08/2010
Art. 1º - Fica remanejado para a Gerência de Benefícios Assistenciais, da Diretora de Benefícios Assistenciais, da Subsecretaria de Assistência Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente, da Chefia de Gabinete, da Administração Regional de Sobradinho, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
- Decreto do Distrito Federal26.651 de 20/03/2006
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.792.427,00 (três milhões, setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.