“assistência social” em Legislação Estadual
- Lei do Distrito Federal1.971 de 22/06/1998
Art. 2º - O processo seletivo das pessoas portadoras da síndrome de Down far-se-á por meio de sistema diferenciado e de critérios especiais estabelecidos por equipe multiprofissional formada por representantes da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, das Secretarias da Criança e Assistência Social, da Saúde e da Educação e das instituições locais de amparo ao excepcional legalmente reconhecidas.
- Lei Estadual de Minas Gerais3.799 de 16/12/1965
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pais e Mestres do Jardim de Infância Bueno Brandão, com sede à avenida Getúlio Vargas, número 1.054, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, instituída para estreitar os vínculos entre a Família e a Escola, ampliar os conhecimentos pedagógicos dos Pais e dos Mestres e prestar assistência social aos alunos pobres do Educandário.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro10.012 de 10/05/2023
Art. 2º, V - estruturar e criar, por meio do órgão competente, sistema de coleta de dados sobre as formas frequentes de discriminação, de modo a embasar a construção de projetos, ações e atividades que esclareçam a população em geral e contribuam para o aprimoramento de pesquisas sobre o tema, em parceria com as Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos; Saúde; e Educação;...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro4.008 de 26/11/2002
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual do Cão-Guia, destinado a integrar as atividades e projetos das funções governamentais de agricultura, assistência social, desporto e lazer, direitos da cidadania, educação, saúde, segurança pública e trabalho, com a parceria e a colaboração da sociedade civil e da iniciativa privada, para valorização e melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência visual.
- Lei do Distrito Federal6.981 de 23/11/2021
Art. 1º, I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, decorrente da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal, e da fonte 158 – recursos do sistema assistência social, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e...
- Lei do Distrito Federal454 de 14/06/1993
Art. 1º, §2º - — Os meios de comunicações, organizações não governamentais, instituições privadas de prestação de serviços de saúde ou de assistência social e fabricantes de alimentos para lactentes, bem como entidades comunitárias e associações que congreguem profissionais ou pessoal de saúde serão estimulados a colaborar com o sistema público de saúde na implantação desta política de aleitamento materno do Distrito Federal e seu cumprimento.
- Lei Estadual do Paraná3.383 de 04/11/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à Secretaria de Educação e Cultura, destinado à concessão de auxílio de igual valor à Associação Caniziana de Escolas Profissionais e Assistência Social, que será empregado na conclusão das obras do edifício que lhe servirá de sede, em construção na cidade de Irati.
- Lei Estadual de Minas Gerais5.905 de 08/06/1972
Autoriza a doação de terreno que menciona, ao “Movimento de Assistência Social - MAS - com sede na Cidade de Leopoldina. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...