“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal34.847 de 19/11/2013
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal e ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.348.442,00 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Decreto Estadual de Minas Gerais8.038 de 27/11/1964
Art. 4º - – A Secretaria de Estado do Trabalho e Cultura Popular, através do Departamento do Trabalho, poderá promover, em entrosamento com as Prefeituras Municipais, entidades de assistência social ou outras instituições dedicadas ao trabalho comunitário, medidas tendentes à criação, no interior do Estado, de cursos similares ao de que trata êste Decreto.
Decreto Estadual de Minas Gerais143 de 09/04/2014
Art. 1º - O imóvel de que trata o decreto de 19 de novembro de 2009 que reserva imóvel no Município de Capelinha, destinado à construção de um centro esportivo, passa a destinar-se ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas – e de uma Unidade Básica de Saúde – UBS.
Decreto do Distrito Federal15.601 de 28/04/1994
Art. 11, IV - instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, estas últimas se declaradas de utilidade pública no Distrito Federal, unicamente quando vinculado às suas finalidades essenciais e desde que (Lei n° 227, de 9 de janeiro de 1992, alterada pela Lei n° 464, de 22 de junho de 1993):...
Decreto do Distrito Federal42.607 de 08/10/2021
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das Fontes 114 - Taxa de Limpeza Pública e 158 - Recursos do Sistema de Assistência Social.
Decreto Estadual de Minas Gerais41.607 de 19/04/2001
Art. 2º - Fica atribuída às Secretarias de Estado da Saúde, de Segurança Pública, da Justiça e de Direitos Humanos, do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG competência para emitir requisição de passe destinado a pessoas comprovadamente indigentes, em trânsito migratório.
Decreto do Distrito Federal39.985 de 30/07/2019
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes 336 - Operação de Crédito Externa, 335 - Operações de Crédito Internas e 358 - Recursos do Sistema de Assistência Social.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul40.074 de 02/05/2000
Art. 1º - O § 1º do artigo 21 do Regulamento do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISTECON, aprovado pelo Decreto nº 38.864, de 9 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 - (...) § 1º - O recurso será dirigido ao Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, em instância final."...