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Declara de utilidade pública o “Departamento de Assistência Social da Igreja Batista Central de Belo Horizonte”, com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Declara de utilidade pública a Fundação Santarritense de Saúde e Assistência Social, com sede na Cidade de Santa Rita do Sapucaí. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Art. 5º, Parágrafo Único - No primeiro trimestre do último ano de vigência da presente Lei, o Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos enviará ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa relatório final sobre os resultados alcançados, podendo recomendar ou não a edição de nova Lei sobre o tema.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, de que trata a Lei nº 5.709, de 24 de novembro de 1967, no valor de NCr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros novos), ao Programa 8-8.3-52-02-1. - Assistência Social, Unidade Executora Departamento do Serviço Social. Consignação 3.1.2.0 - Material de Consumo 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e 3.2.1.0 - Subvenções Sociais.
Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL CULTURAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, do Município de Belford Roxo/RJ.
Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros fundo a fundo do Fundo Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social, para a realização das ações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e as prestações de contas dos recursos transferidos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996, e na Lei nº 12.262, de 23 d...
Art. 1º - Fica criada, na Tabela IV da Parte Permanente do Quadro geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, na Secretaria de Saúde e Assistência Social, uma função gratificada de Diretor do Sanatório Médico-Cirurgico do Portão, com Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros) anuais.
Art. 2º - Fica o Governo do Estado autorizado a doar à Paróquia de Nossa Senhora Aparecida da cidade Industrial o quarteirão nº 5 da Cidade Industrial, de acordo com a planta anexa, a fim de nele ser construído um templo e promovidas obras de assistência social.