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Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CARLOS DE CARVALHO".
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSS/2.022 - Subvenções às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 04 - Assistência Social e serão deduzidos da Atividade SEC/2.030 - Assistência Financeira às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 09 - Educação e Subprograma 01 - Administração.
Art. 2º, VI - do saldo financeiro do convênio nº 941/04, firmado em 22 de dezembro de 2004, entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Ministério do Desenvolvimento Social, no valor de R$59.828,30 (cinquenta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta centavos);...
Art. 1º - Nomeia para integrar o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR, como representante governamental da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família - SEDEF: CRISTIANE VALOTO MAZZO, RG nº 7.XXX.447-X, membro suplente, em substituição a PORCINA ELIZABETH DE OLIVEIRA SOUTO, RG nº 1.XXX.196-X.
Declara de utilidade pública a entidade Grupo de Assistência Social Depende de Nós, com sede no Município de Mar de Espanha. O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Declara de utilidade pública a Assistência Social Papa João XXIII, com sede no Município de Bom Sucesso. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Art. 2º, I - Primeiro Termo Aditivo , de 01 de junho de 2000, ao Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 001/2000 de 29 de fevereiro de 2000, firmado entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente e a Fundação Para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, objetivando o estabelecimento de uma cooperação técnica e administrativa entre os participes, órgãos da administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais com a Secretaria de ...
Regulamenta o Conselho Estadual de Assistência Social. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996, DECRETA:...