“assistência social” em Legislação Federal
- Decreto2.775 de 09/09/1998
Art. 2º - Os arts. 2º, 13 e 30 do Anexo I ao Decreto nº 2.246, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) III - (...) f) Direção-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior; (...) IV - (...) a) Escritórios de Representação; b) Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites." (NR) "Art. 13 À Direção-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior compete: (...)" (NR) "Art. 30 Aos Escritórios de Representação compete coordenar e apoiar as ações desenvolvidas pelo Ministério das Relações Exteriores nas suas respectivas áreas de jurisdição e às Comissões...
- Decreto9.770 de 22/04/2019
Art. 1º, §2º, II - questionamentos se referem a situações relacionadas ao caso concreto que estejam afetando os investimentos." (NR) "Art. 4º Compete ao OID: I - prestar assistência e orientação aos investidores externos, de maneira a esclarecer dúvidas, receber consultas e recomendar soluções para os questionamentos apresentados; II - prestar assistência e orientação a investidores nacionais em relação a investimentos no exterior, além de dar seguimento a demandas e questionamentos desses investidores, em especial nos países com os quais a República Federativa do Brasil tenha acordo de investimento em vigor; e III - realizar relatos perió...
- Decreto77.951 de 30/06/1976
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor dos Departamentos de Administração e de Ensino Médio, o crédito suplementar no valor de Cr$7.596.000,00 (sete milhões, quinhentos e noventa e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00, a saber: Cr$1,00 15.00 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 15.14 - Departamento de Administração 1514.08070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros (...) 2.000.000 15.24 - Departamento de Ensino Médio 1524.08430312.111 - Assistência Técnica e Financeira à Unidades da Federação 3.2.7.9 - Diversas (...)...
- Decreto85.248 de 13/10/1980
Art. 1º - O Acordo de Previdência Social, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- Decreto7.184 de 27/05/2010
Art. 1º - Fica autorizado o aumento de capital social do Banco do Brasil S.A., com a emissão de até duzentos e oitenta e seis milhões de ações ordinárias, mediante oferta pública de distribuição primária de ações.
- Decreto3.112 de 06/07/1999
Art. 1º - A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição, respeitará as disposições da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 , e deste Decreto.
- Decreto347 de 21/11/1991
Art. 1º - A execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será realizada através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI, na modalidade total, ressalvadas as entidades de caráter financeiro.
- Decreto5.755 de 13/04/2006
Art. 2º, I - do Ministério da Previdência Social para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.4; dois DAS 101.3; dez DAS 101.2; e nove DAS 101.1; e...