“assistência social” em Decisões
- Jurisprudência - STF4017 de 23/09/2022
LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETO, ASSOCIAÇÃO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI. PROSSEGUIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSIGNIFICÂNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA. EFICIÊNCIA, BAFÔMETRO, AFERIÇÃO, ALCOOLEMIA. POSSIBILIDADE, ANÁLISE CLÍNICA, COMPLEMENTAÇÃO, TESTE DE BAFÔMETRO. CORRELAÇÃO, CONCENTRAÇÃO, ÁLCOOL, SANGUE, RISCO, ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, AGENTE DE TRÂNSITO, FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO. ORIGEM, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. PREVISÃO,...
- Jurisprudência - STF1504123 de 25/11/2024
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Preliminar de Repercussão Geral. Termos Genéricos. Ausência de Demonstração da Relevância da Questão Debatida. Concurso Público. Cotas Raciais. Ausência de Identidade com os Temas nº 485 e nº 1.009 do Ementário da Repercussão Geral e com a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF. Edital. Avaliação Fenotípica. Óbices dos Enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário em ...
- Jurisprudência - STF2238 de 15/09/2020
Acórdão(s) citado(s): (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2626 (TP), ADI 2628 (TP). (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2243 (TP), AC 349 (TP), ADI 3345 (TP), ADPF 144 (TP), ADI 1797 AgR (TP), ADI 1345 MC (TP), RE 658375 AgR (2ªT), ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), ADI 55 MC (TP) - RTJ 146/3. (CARÁTER OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) RTJ 95/999. (CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL) Rp 969 (TP) - RTJ 99/544, Rp 1012 (TP) - RTJ 95/980, Rp 1016 (TP) - RTJ 95/993, ADI 2 ...
- Jurisprudência - STF635 de 03/06/2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CRISE, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DIREITO COMPARADO. AUMENTO, NÚMERO, OPERAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, ESTADO-MEMBRO, RIO DE JANEIRO, AUMENTO, LETALIDADE POLICIAL, AUSÊNCIA, REDUÇÃO, CRIMINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ADEQUAÇÃO, ORDEM, TRIBUNAL, MUDANÇA, REALIDADE, FATO, MOMENTO POSTERIOR, DECISÃO. LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ESTADO-MEMBRO, DELIMITAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATUAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO, ...
- Jurisprudência - STF1212272 de 26/11/2024
ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Autonomia do paciente e direito de escolha de tratamento médico sem transfusão de sangue. In: AZEVEDO, Álvaro Villaça; LIGIERA, Wilson Ricardo (Orgs.). Direitos do paciente. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 277 e 296. BARBOZA, Heloisa Helena. A autonomia da vontade e a relação médico-paciente no Brasil. Bioética e direitos da pessoa humana. Gustavo Pereira Leite Ribeiro e Ana Carolina Brochado Teixeira (coords.). Belo Horizonte: Del Rey, 2012. p. 53-66. BARBOZA, Heloisa Helena. A autonomia da vontade e a relação médico-paciente no Bras...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF7331 de 12/08/2024
Ementa. Direito Administrativo e Empresarial. Ação direta de inconstitucionalidade. Vedações à assunção de cargos diretivos em Empresas estatais. Normas que densificam o direito fundamental à boa administração. Restrições que se inserem no espaço de conformação do legislador. Pedido julgado improcedente. Medida cautelar deferida há mais de um ano. Necessidade de evitar alterações abruptas na Administração das companhias. Caracterização de razões de segurança jurídica e excepcional interesse social. Preservação das nomeações realizadas sob a égide do comando liminar. I. Caso em exame 1. Ação direta que argui a inconstit...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Jurisprudência - STF635 de 22/05/2025
Ementa: Direito constitucional e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Omissão estrutural do poder público na adoção de medidas para a redução da letalidade policial. Quadro crônico de grave violação de direitos humanos e fundamentais. Homologação parcial do plano de redução da letalidade policial. Obrigatoriedade de respeito aos princípios de uso proporcional da força, cabendo às forças de segurança a definição do nível de força necessário a cada contexto e operação. Determinações complementares decorrentes do princípio da prestação de contas da atividade policial e da função de controle exte...
- Jurisprudência - STF633703 de 18/11/2011
AARNIO, Aulis. The Rational as Reasonable. A Treatise on Legal Justification. Dordrecht-Boston-Lancaster-Tokyo: D. Reidel Publishing Company, 1987. p. 7. AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 336. ALVES, José Wanderley Bezerra. Comissões Parlamentares de Inquérito: Poderes e Limites de Atuação. Fabris, 2004. p. 169/170, item 2.1.2. ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 212-213 ARAÚJO, Valter Shuenquener de. O Princípio da Proteção da Confiança. Uma Nova Forma de Tutela do cidadão Diante do Estado...