Jurisprudência STF 4017 de 23 de Setembro de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 4017

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

19/05/2022

Data de publicação

23/09/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2022 PUBLIC 23-09-2022

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : NEUILLEY ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO ADV.(A/S) : SERGIO MARTINS MACHADO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI FEDERAL Nº 12.760/2012, ART. 1º. CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DO LIMITE DA ALCOOLEMIA PARA ZERO E DAS SANÇÕES IMPOSTAS À RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO BAFÔMETRO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DAS SANÇÕES. INEXISTENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, II, XXXVI E XLVI; 144; E 170. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS E DA FISCALIZAÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO ÀS LIBERDADES ECONÔMICAS E INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS E DA FISCALIZAÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO ÀS LIBERDADES ECONÔMICAS E INDIVIDUAIS. AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. (a) Trata-se de julgamento conjunto de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 1.224.374) e duas ações diretas de inconstitucionalidade (4013 e 4017). A controvérsia cinge-se à análise da constitucionalidade de duas proibições impostas a partir da denominada Lei Seca: (1) da condução de veículos automotivos com qualquer nível de alcoolemia (conhecida como “tolerância zero”), com a imposição da sanção administrativa aos que se recusem a realizar o teste do etilômetro; e (2) da venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais, com a imposição de sanção de natureza administrativa. As normas afrontariam, de modo manifestamente desproporcional, as liberdades individuais e econômicas, o devido processo legal e a isonomia, em nome da proteção da segurança no trânsito. (b) Diante da diversidade das questões postas, será analisada, primeiramente, a constitucionalidade das regras que estabelecem as taxas de alcoolemia admissíveis para condutores e suas sanções e, em seguida, a proibição da venda de bebidas alcoólicas em áreas de domínio das rodovias federais, com as correlatas delegação de competência fiscalizatória à Policia Rodoviária Federal e delimitação das sanções por descumprimento, porquanto implicam a consideração de direitos fundamentais e princípios constitucionais de natureza distinta. I - Da constitucionalidade da restrições ao consumo de bebidas alcoólicas por condutores: a proteção à saúde e à segurança públicas 2. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde realizada pelo IBGE em 2019, cerca de 26,4% dos indivíduos com mais de 18 anos ingerem algum tipo de bebida alcoólica ao menos uma vez por semana, o que representa um aumento expressivo no consumo de álcool no Brasil, se comparados com dados do Relatório Global sobre Álcool e Saúde 2018 divulgado pela OMS: o consumo de álcool médio é de 7,8L de álcool puro per capita, cerca de 22% a mais do que a média global, estimada em 6,4L. 3. O consumo de bebida alcoólica possui elevado peso cultural no Brasil. A relevância que a comercialização de álcool e o consumo habitual possuem na realidade do brasileiro decorre, em grande medida, do tratamento jurídico atribuído ao produto. Ainda que fortemente regulamentado, o álcool constitui uma droga não apenas social, mas juridicamente aceita, cuja importância econômica é expressiva. 4. O consumo exacerbado ou inoportuno acarreta, no entanto, elevados riscos sociais nas mais variadas searas, desde a segurança no ambiente doméstico à proteção do trânsito. Um estudo seminal, publicado pela revista The Lancet, compara 195 países e territórios no período de 1990-2016, aponta que, globalmente, o uso de álcool foi o sétimo principal fator de risco para mortes e incapacidades em 2016, sendo responsável por 2% das mortes femininas e 6,8% das mortes masculinas (GBD 2016 Alcohol Collaborators. “Alcohol use and burden for 195 countries and territories, 1990–2016” 2016 Lancet 2018; 392: 1015–35). 5. A Organização Mundial de Saúde recomenda que não se deve dirigir após a ingestão de álcool, independentemente da quantidade, máxime em razão da natureza das alterações fisiológicas, da alteração da capacidade de discernimento e do dissenso acerca de alcoolemia segura para a condução veicular (OMS. Beber e Dirigir: manual de segurança viária para profissionais de trânsito e saúde. Genebra, Global Road Safety Partnership, 2007). 6. A análise dos dados empíricos da realidade brasileira e dos diversos estudos apontados reforça a premissa de que não existem quantidades objetivamente seguras para o consumo de álcool, diante do que as alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro, pelos artigos 5º, incisos III, IV e VIII, da Lei Federal 11.705/2008, e 1º da Lei Federal n° 12.760/2012 se revelam adequadas, necessárias e proporcionais. 7. A eficiência da medida deve ser analisada em perspectiva histórica. Em 2007, houve um aumento na série histórica de mortes por acidentes de trânsito, que culminou no número total de 66.836 pessoas. O número expressivo evidenciava a indispensabilidade de regular atividades que envolvem o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas por condutores. Os dados sugerem a relativa eficácia das medidas educativas e restritivas, vez que, dois anos após a aplicação da Lei n° 11.705/08, a Agência Câmara de Notícias relatou redução de casos fatais em 20%; e, atualmente, dados oficiais do Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde estimam a redução em 14% nesses acidentes e a prevenção de mais de 41 mil pessoas. 8. A edição da chamada Lei Seca não configura uma mudança legislativa abrupta a ensejar proteção constitucional por meio do direito adquirido ou segurança jurídica, vez que o arcabouço normativo do tema revela a clara intenção restritiva do Poder Público, nas últimas décadas, de combate do consumo abusivo das bebidas alcoólicas, inclusive perante a segurança no trânsito. 9. A tolerância zero não pode ser considerada violadora do princípio da proporcionalidade, considerados os dados que respaldaram sua adoção como política de segurança no trânsito pelo legislador. 10. É importante, ainda, observar que a proibição de qualquer nível de alcoolemia para a condução de veículos automotivos reúne, atualmente, o Brasil a outros 31 países com tolerância zero e aos 130 países que usam o etilômetro (teste do “bafômetro”) como forma de monitoramento do cumprimento da lei. 11. O §2° do artigo 277, ao acrescentar às responsabilidades do agente de trânsito declarar a embriaguez do motorista a partir de provas de fato e, se comprovada a alteração psicomotora do sujeito, lavrar o auto da infração, mostra-se plenamente legítima, vez que a utilização do instrumento bafômetro não pressupõe elaborados e complexos conhecimento técnicos e a norma prevê diversos outros meios de coleta de informações e provas contra o infrator, caso pairem dúvidas quanto à acuidade do equipamento ou idoneidade do agente. 12. O principio da não-autoincriminação, reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, assegura a prerrogativa de seu titular não ser obrigado a produzir prova ou de não contribuir, de qualquer modo, para a própria condenação no âmbito criminal (nemo tenetur se detegere). 13. In casu, a natureza administrativa das punições e sanções estabelecidas pelas leis hostilizadas afasta as alegações de incompatibilidade do artigo 277, § 3°, do CTB, com o art. 5°, LXIII, da Constituição Federal. 14. A recusa do condutor em realizar os testes referidos não importará a presunção da prática de delito ou na imposição de pena criminal, mas apenas um incentivo instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro para que os condutores cooperem com a fiscalização do trânsito, cabível penalização administrativa em caso de não cumprimento como único meio de conferir efetividade à norma e estimular o bom comportamento. 15. Deveras, a medida visa a contribuir para a exequibilidade da proibição de ingestão de álcool em qualquer nível. A toda evidência, se não houvesse consequência legal para o motorista que deixasse de realizar o teste do etilômetro, a proibição do consumo de álcool antes de dirigir seria inócua. A fim de se desincentivar essa conduta, é necessário que a recusa produza efeitos no âmbito administrativo, operando-se a restrição de direitos de modo independente da incidência das normas penais. Ausente transbordamento, pelo legislador, do espaço de conformação outorgado constitucionalmente à sua competência para o desenho de políticas públicas voltadas à segurança no trânsito, à proteção da integridade física, da vida e de outros bens protegidos em nosso ordenamento, cabendo deferência do Poder Judiciário ante a razoabilidade do juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito das medidas e sanções legalmente estabelecidas. II - Constitucionalidade da proibição de venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais: 16. A necessidade premente e incontroversa de adoção de medidas que visem a reduzir a incidência de condução de veículos por pessoas alcoolizadas, em nome da garantia da vida, da segurança e do bem-estar daqueles que fazem parte do trânsito, não significa que o Estado possa impor toda sorte de restrições às liberdades individuais. 17. A arquitetura de escolhas conferida por uma política regulatória razoável deve respeitar a autonomia individual ao mesmo tempo em que incentiva comportamentos socialmente desejáveis, prestigiando desenhos normativos que não tolham desproporcionalmente a liberdade decisória dos cidadãos e das empresas (THALER, Richard. SUNSTEIN, Cass. BALZ, John “Choice Architecture” SSRN April 2, 2010), oferecendo um quadro de opções para que o sujeito exerça seu direito de escolha, ainda que assumindo o ônus de sofrer sanções administrativas (SUNTEIN, Cass; THALER, Richard “Libertarian Paternalism is not an Oxymoron”, University of Chicago Law Review 70, n. 4 (Fall 2003): 1159-1202). 18. In casu, a vedação à venda varejista ou ao oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local, destinada a empreendimentos comerciais localizados em terrenos com acesso direto à rodovia (artigo 2° da Lei n° 11.705/2008), é adequada, necessária e estritamente proporcional ao fim de impedir a condução de veículos automotores após a ingestão de álcool em rodovias federais, porquanto não inviabiliza o exercício das liberdades econômicas dos estabelecimentos e das liberdades individuais de escolha dos consumidores. 19. A vedação à venda varejista ou ao oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local, destinada a empreendimentos comerciais localizados em terrenos com acesso direto à rodovia, é adequada, necessária e proporcional ao fim de impedir a condução de veículos automotores após a ingestão de álcool em rodovias federais. 20. É constitucional o art. 3º da Lei 11.705/2008, porquanto desestimula a procura pelo produto por parte dos condutores de veículos e inibe formas de burla à legislação. 21. É compatível com a Constituição Federal o art. 4º da Lei Federal 11.705/2008, máxime ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal fiscalizar as condutas no trânsito das rodovias federais – garantindo a preservação da ordem pública, a segurança no trânsito e a incolumidade da vida dos cidadãos e do patrimônio público - mediante ações públicas de dissuasão (patrulhamento ostensivo). 22. Ex positis, CONHEÇO das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4013 e 4017 e, no mérito, julgo-as IMPROCEDENTES, assentando a CONSTITUCIONALIDADE dos artigos 165-A e 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB e dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 11.705/2008. 23. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário 1.224.374, para restabelecer a validade do auto de infração de trânsito lavrado pelo Recorrente, propondo a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Não viola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”.

Decisão

Após o voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), que julgava improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, o julgamento foi suspenso. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.5.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava parcialmente procedente a ação. Plenário, 19.5.2022.

Indexação

- LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETO, ASSOCIAÇÃO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI. PROSSEGUIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSIGNIFICÂNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA. EFICIÊNCIA, BAFÔMETRO, AFERIÇÃO, ALCOOLEMIA. POSSIBILIDADE, ANÁLISE CLÍNICA, COMPLEMENTAÇÃO, TESTE DE BAFÔMETRO. CORRELAÇÃO, CONCENTRAÇÃO, ÁLCOOL, SANGUE, RISCO, ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, AGENTE DE TRÂNSITO, FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO. ORIGEM, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. PREVISÃO, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO, COMMON LAW, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS, PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECONHECIMENTO IMPLÍCITO, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO, DECORRÊNCIA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EVOLUÇÃO, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. FLEXIBILIZAÇÃO, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO, EXAME DE DNA, GESTANTE, VÍTIMA, ESTUPRO, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. EXIGÊNCIA, FORMALIZAÇÃO, RECUSA, MOTORISTA, SUJEIÇÃO, BAFÔMETRO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, ORDENAMENTO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, REALIDADE, SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA. INEXISTÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, CARÁTER ABSOLUTO. SOLUÇÃO, CONFLITO, DIREITO FUNDAMENTAL, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PRECEDENTE, STF, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TERRENO, FAIXA DE DOMÍNIO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), COMPROMISSO, ABSTENÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA. CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, VEDAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA. COMPETÊNCIA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, PATRULHAMENTO, RODOVIA FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: VALOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESERVAÇÃO, VIDA. CONSAGRAÇÃO, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH), DIREITO À VIDA, DIREITO À SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, CARÁTER ABSOLUTO. ESTADO DE DIREITO, IMPLICAÇÃO, EXISTÊNCIA, DEVER. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSIGNIFICÂNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA. BEBIDA ALCOÓLICA, COMPROMETIMENTO, CAPACIDADE, CONDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE, DEFINIÇÃO, LIMITE MÁXIMO, ALCOOLEMIA, CONDUTOR, DECORRÊNCIA, VARIAÇÃO, EFEITO, ÁLCOOL, CADA, ORGANISMO. COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, GRAU, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORMIDADE, ALCOOLEMIA, CONDUTOR. INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, HABILITAÇÃO, CONDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EXPEDIÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ATO COMPLEXO. SUBMISSÃO, LICENCIADO, PODER DE POLÍCIA. SUJEIÇÃO, LICENCIADO, CONDIÇÃO, MANUTENÇÃO, LICENÇA, CONDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGITIMIDADE, PODER PÚBLICO, EXIGÊNCIA, CONDUTOR, DEMONSTRAÇÃO, CAPACIDADE, CONDUÇÃO. LEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, AUMENTO, RISCO, ENVOLVIMENTO, ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETIVO, POLÍTICA PÚBLICA, PREVENÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, PRESERVAÇÃO, VIDA, SEGURANÇA, SAÚDE. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), RECONHECIMENTO, CRISE, SEGURANÇA VIÁRIA. AGENDA 2030, PREVISÃO, OBJETIVO, SEGURANÇA VIÁRIA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DESCONSIDERAÇÃO, CONCENTRAÇÃO, ÁLCOOL, SANGUE. CONSTITUCIONALIDADE, MEIO DE PROVA, COMPROVAÇÃO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPATIBILIDADE, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RECUSA, CONDUTOR, SUBMISSÃO, PROCEDIMENTO, VERIFICAÇÃO, PRESENÇA, ÁLCOOL. COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, INCIDÊNCIA, NORMA, PROTEÇÃO, VIDA, SAÚDE, SEGURANÇA, TRÂNSITO. DEVER, LIVRE INICIATIVA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE, RESTRIÇÃO, CONSUMO, PRODUTO, RISCO, SAÚDE. COMPETÊNCIA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLICIAMENTO OSTENSIVO, OBJETIVO, TUTELA, SEGURANÇA PÚBLICA, PRESERVAÇÃO, ORDEM, INCOLUMIDADE PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: DEVER, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, DADO, REALIDADE. ESTUDO, COMPROVAÇÃO, RESULTADO, LEI IMPUGNADA, REDUÇÃO, NÚMERO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, NÚMERO, VÍTIMA FATAL. PROPORCIONALIDADE, PROIBIÇÃO, COMÉRCIO, BEBIDA ALCOÓLICA, PROXIMIDADE, RODOVIA, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, LIVRE INICIATIVA, PROTEÇÃO, VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA. INSUFICIÊNCIA, MEDIDA EDUCATIVA. INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE, DOMÍNIO ECONÔMICO, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO. CONDICIONAMENTO, DIREITO DE PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNÇÃO, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA VIÁRIA. COMPETÊNCIA, LEGISLADOR ORDINÁRIO, REGULAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APLICABILIDADE, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, SANÇÃO, MAIOR GRAVIDADE. LEI, CRIAÇÃO, INCENTIVO, MUDANÇA, COMPORTAMENTO, CONDUTOR. EXIGÊNCIA, AUTORIDADE, LAVRATURA, DOCUMENTO, DESCRIÇÃO, SITUAÇÃO, EMBRIAGUEZ, FINALIDADE, COMPROVAÇÃO, CRIME, HIPÓTESE, RECUSA, CONDUTOR, SUBMISSÃO, BAFÔMETRO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUNÇÃO, LEI IMPUGNADA, PREVENÇÃO GERAL. DEFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, ESCOLHA, PODER POLÍTICO. STF, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NORMA, NÃO CONHECIMENTO, PEDIDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: INEXISTÊNCIA, ÓBICE, PODER PÚBLICO, REGULAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INDISPENSABILIDADE, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA, SEGURANÇA VIÁRIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORIZAÇÃO, TRABALHO, LIVRE CONCORRÊNCIA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA, MEIO AMBIENTE, GARANTIA, EMPREGO. LEGITIMIDADE, LIMITAÇÃO, LIVRE INICIATIVA, BENEFÍCIO, VALOR CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA, SEGURANÇA VIÁRIA, DIREITO À VIDA, DIREITO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCALIZAÇÃO, PROXIMIDADE, RODOVIA FEDERAL. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SITUAÇÃO, CONFLITO, DIREITO FUNDAMENTAL. SUBDIVISÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. DADO, COMPROVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, PROXIMIDADE, RODOVIA. COMPETÊNCIA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CORRELAÇÃO, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. PEQUENA QUANTIDADE, ÁLCOOL, AUMENTO, RISCO, ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREVALÊNCIA, DIREITO À VIDA, DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA, DIREITO, SEGURANÇA VIÁRIA, CONFLITO, LIBERDADE INDIVIDUAL, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA. ORIGEM, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO, ALTERNATIVA, UTILIZAÇÃO, TORTURA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, CONFISSÃO, INTERROGATÓRIO, ACUSADO. PREVISÃO, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. JURISPRUDÊNCIA, STF, ALCANCE, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. REVISÃO, ENTENDIMENTO, MINISTRO, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RECUSA, CONDUTOR, SUBMISSÃO, BAFÔMETRO. INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INSTÂNCIA PENAL. FINALIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, ESTÍMULO, COLABORAÇÃO, CONDUTOR, AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA, CONSEQUÊNCIA, ÂMBITO PENAL, RECUSA, CONDUTOR, SUBMISSÃO, BAFÔMETRO. AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO, DIREITO COMPARADO. CONSTITUCIONALIDADE, ATRIBUIÇÃO, AGENTE DE TRÂNSITO, CONSTATAÇÃO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FÉ PÚBLICA, AGENTE DE TRÂNSITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PROPORCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, PROXIMIDADE, RODOVIA FEDERAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, VIDA, SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA, OFENSA, LIVRE INICIATIVA, LIVRE COMÉRCIO, LIVRE CONCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVA, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROXIMIDADE, RODOVIA. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATRIBUIÇÃO, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, RODOVIA FEDERAL, GARANTIA, SEGURANÇA VIÁRIA, APLICAÇÃO DE MULTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEFINIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. OPÇÃO, POLÍTICA, LEGISLADOR, SUPRESSÃO, TOLERÂNCIA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INEXIGIBILIDADE, INDÍCIO, EMBRIAGUEZ, FINALIDADE, EXIGÊNCIA, CONDUTOR, SUBMISSÃO, TESTE DE BAFÔMETRO. INVIABILIDADE, POLÍTICA PÚBLICA, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, CONDUTOR, RECUSA, SUBMISSÃO, TESTE DE BAFÔMETRO. LEGITIMIDADE, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA, PRESUNÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONSIDERAÇÃO, LEGISLADOR, EFEITO, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, CONDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. OBJETIVO, LEGISLAÇÃO, REDUÇÃO, NÚMERO, MORTE, ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISTINÇÃO, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INSTÂNCIA PENAL. DISPENSABILIDADE, EFETIVAÇÃO, OFENSA, BEM JURÍDICO, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, ILÍCITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO, ÂMBITO PENAL. CONVERGÊNCIA, DIREITO COMPARADO, SUPRESSÃO, LIMITE LEGAL, TOLERÂNCIA, ALCOOLEMIA. CONSTITUCIONALIDADE, TIPO PENAL, CONDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, INFLUÊNCIA, ÁLCOOL. DEFINIÇÃO JURÍDICA, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. - VOTO, MIN. NUNES MARQUES: PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RECUSA, SUBMISSÃO, TESTE DE BAFÔMETRO, VIABILIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DIREITO COMPARADO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, INAPLICABILIDADE, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO, TESTE DE BAFÔMETRO; DISPENSABILIDADE, MANDADO JUDICIAL, TESTE DE BAFÔMETRO. LEGISLAÇÃO, IMPEDIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, PRESUNÇÃO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DECORRÊNCIA, RECUSA, SUBMISSÃO, BAFÔMETRO. STF, RELATIVIZAÇÃO, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO, CRIME, FUGA, CONDUTOR, LOCAL, ACIDENTE DE TRÂNSITO; CRIME, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, AUTORIDADE POLICIAL, OBJETIVO, OCULTAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA, DIREITO ABSOLUTO. COMPATIBILIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RECUSA, SUBMISSÃO, TESTE DE BAFÔMETRO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DEVER, PODER POLÍTICO, GARANTIA, SEGURANÇA VIÁRIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. PREVALÊNCIA, DIREITO À VIDA, ORDENAMENTO JURÍDICO. PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, PROXIMIDADE, RODOVIA FEDERAL, ALCANCE, EMPRESÁRIO, CONFIGURAÇÃO, INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. INEXISTÊNCIA, PROVA, NEXO DE CAUSALIDADE, PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, RODOVIA FEDERAL, REDUÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA, LOCAL, AQUISIÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, OCORRÊNCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. - TERMO(S) DE RESGATE: POLÍTICA NACIONAL SOBRE O ÁLCOOL (PNA). DIMENSÃO POSITIVA DA TIPICIDADE MATERIAL. DIMENSÃO NEGATIVA DA TIPICIDADE MATERIAL. LEI SECA. TOLERÂNCIA ZERO.

Legislação

LEG-IMP CIB ANO-1824 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-IMP CPCPI ANO-1832 CPCPI-1832 CODIGO DE PROCESSO CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (LEI DE 29 DE NOVEMBRO) LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00002 PAR-00003 ART-00003 INC-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00004 INC-00006 INC-00009 INC-00013 INC-00015 INC-00017 INC-00021 INC-00022 INC-00036 INC-00046 INC-00054 INC-00055 INC-00057 INC-00063 ART-00006 "CAPUT" ART-00022 INC-00011 ART-00023 INC-00012 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00103 INC-00009 ART-00144 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00010 ART-00170 "CAPUT" INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00173 ART-00174 ART-00196 ART-00306 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 PAR-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00007 INC-00005 ART-00020 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00165 ART-0165A PAR-00003 PAR-ÚNICO ART-0165B ART-00176 INC-00003 INC-00005 ART-00191 ART-00232 ART-00238 ART-00262 PAR-00005 ART-00269 INC-00009 ART-00276 PAR-ÚNICO ART-00277 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00280 PAR-00004 ART-00302 PAR-ÚNICO INC-00005 ART-00305 ART-00306 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-009654 ANO-1998 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00003 ART-00004 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011275 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011705 ANO-2008 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011708 ANO-2008 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012760 ANO-2012 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012971 ANO-2014 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013281 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 NÚMERO-00002 LET-G CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00014 NÚMERO-00003 LET-G PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00307 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED MPR-000415 ANO-2008 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00005 INC-00023 ART-00006 ART-00007 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-001655 ANO-1995 DECRETO LEG-FED DEC-006117 ANO-2007 DECRETO LEG-FED RES-000432 ANO-2013 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED SUMSTJ-000301 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-EST LEI-004855 ANO-1985 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SP

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 3047 AgR (TP). (ADI, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL, LEI IMPUGNADA) ADI 2501 (TP), ADI 4221 (TP), ADI 5631 (TP). (EXAME DE DNA, GESTANTE, VÍTIMA, ESTUPRO) Rcl 2040 QO (TP). (CRIME, FUGA, CONDUTOR, LOCAL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO) ADC 35 (TP), RE 971959 (TP). (CRIME, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, AUTORIDADE POLICIAL, OCULTAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO) RE 640139 RG (TP). (LEGISLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO) ADI 2667 (TP), ADI 1407 MC (TP). (ADI, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 2747 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 4400 (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 1507 MC-AgR (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, LEI SUPERVENIENTE, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 230 (TP), ADI 2501 (TP), ADI 3921 (TP), ADI 2581 AgR-segundo (TP), ADI 4140 MC (TP), ADI 6435 (TP). (ALCANCE, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO) HC 73035 (1ªT), HC 75257 (1ªT), HC 77135 (1ªT), HC 80616 (2ªT), HC 83096 (2ªT), HC 83960 (1ªT), HC 93916 (1ªT), HC 101909 (2ªT), HC 106876 (2ªT), RMS 34739 AgR (2ªT), HC 68929 (1ªT). (INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA CIVIL) MS 23242 (TP), MS 24013 (TP), RMS 26951 AgR (1ªT), ARE 841612 AgR (2ªT), MS 34420 AgR (2ªT). (INEXISTÊNCIA, DIREITO ABSOLUTO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO) MS 23452 (1ªT). (INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA) ADI 855 (TP), ADI 1950 (TP), ADI 3512 (TP), ADPF 449 (TP), RE 1054110 (TP), ADI 5939 (TP), AC 1657 MC (TP), ADI 319 QO (TP). (PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, RODOVIA) RE 148260 (TP). (PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, REGULAÇÃO, MERCADO, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR) RE 349686 (2ªT), AI 636883 AgR (1ªT). (RESTRIÇÃO, CONSUMO, PRODUTO, RISCO, SAÚDE) ADI 4066 (TP). (VEDAÇÃO, CONSUMO, CIGARRO, AMBIENTE FECHADO) ADI 4351 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, TIPO PENAL, CONDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, INFLUÊNCIA, ÁLCOOL) HC 109269 (2ªT), RHC 110258 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONSTITUCIONALIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RECUSA, CONDUTOR, SUBMISSÃO, BAFÔMETRO) RE 1213920, RE 1224546, RE 1224556, ARE 1242504. (RESTRIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, PROXIMIDADE, RODOVIA) STA 237. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO) STJ: REsp 1677380. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Funke vs. França, Caso Murray vs. Reino Unido e Caso Saunders vs. Reino Unido, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos; Caso Miranda vs. Arizona, Caso Schmerber vs. California e Caso Birchfield vs. Dakota do Norte, da Suprema Corte norte-americana; Sentença n. 194/96 da Corte Constitucional Italiana; BVerfGE 19, 330, do Tribunal Constitucional Federal alemão. - Legislação estrangeira citada: art. 6º da Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH); Carta Magna, de 1215, da Inglaterra; 5ª e 10ª Emendas à Constituição dos Estados Unidos da América; art. 380 do Código de Trânsito de 1995, da Espanha; Código de Estrada português. - Veja RE 1224374 e ADI 4103 do STF. - Veja Resolução 57/309, de 2003, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. - Veja arts. 3º e 29, itens 1, 2 e 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Número de páginas: 245. Análise: 07/02/2024, AMA.

Doutrina

ALBUQUERQUE, Marcelo Schirmer. A garantia de não auto-incriminação: extensão e limites. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 28. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros. p. 93-94 e 96. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 111. ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 105. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRÁFEGO. Alcoolemia e direção segura. Revista da Associação Médica Brasileira, v. 54, n. 5, São Paulo, set./out. 2008. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-42302008000500006. Acesso em: 10 mar. 2021. BOHIGIAN, George M; DOLAN, M. D.; ESTES JR., Harvey. Alcohol and the Driver. JAMA, v. 255, 1986. p. 522-527. BRASIL. Ministério da Infraestrutura. Secretaria Nacional de Trânsito. Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito 2021. 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