depender do dever jurídico violado serão divididas as diferentes espécies de responsabilidade a depender do elemento subjetivo...
à Administração Pública o direito de intervir na prestação do serviço público sempre que o contrato não estiver sendo adimplido...
envolvidos no seu exercício (princípio da supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal).Neste sentido...
hipóteses, a remoção não é um ato vinculado da Administração Pública, mas sim um direito do agente, sendo que, demonstrada...
da Administração Pública) e não em casos de exoneração (fim do vínculo a pedido do agente).
Pública, exercendo, no sentido mais amplo possível, qualquer função/atividade administrativa, seja esta política ou administrativa...
Podemos compreender a Administração Pública como a reunião de órgãos, serviços e agentes estatais que realizam função...
consórcio – que vence uma licitação e recebe da Administração Pública o direito de prestar um determinado serviço público...