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administração pública em sentido estrito” em Dicionário

  • DicionárioBylaws

    regulamentos internos adotados por uma organização, como uma corporação ou associação, para governar suas operações e administração...

    • DicionárioPrefeitura

      Conjunto dos órgãos e serviços da administração municipal sob o comando do Prefeito.

      • DicionárioSúmula Vinculante Administrativa

        genérico para súmulas emitidas por órgãos administrativos (como o CARF) que possuem força vinculante para a própria administração...

        • DicionárioGreve de zelo

          Modalidade de greve em que os trabalhadores seguem rigorosamente as normas e procedimentos, provocando lentidão e ineficiência...

          • DicionárioConsulta Tributária

            A resposta formulada em processo de consulta tem efeito vinculante para a administração em relação ao consulente, desde que...

            • DicionárioOmissão de comunicação de crime

              Contravenção penal (Art. 66 II LCP) praticada pelo médico que deixa de comunicar à autoridade pública crime de ação pública...

              • DicionárioHerdeiro legítimo

                Termo usado em dois sentidos: 1) Tecnicamente o herdeiro definido pela lei para a sucessão quando não há testamento (sinônimo...

                • DicionárioExcesso de poder

                  Ato praticado por uma autoridade pública que ultrapassa os limites de suas competências legais.