“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto25.382 de 18/08/1948
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército que com este baixa, assinado pelo General de Divisão Canrobert Pereira da Costa, Ministro do Estado da Guerra.
Decreto20.471 de 23/01/1946
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento do Instituto Nacional do Pinho, jurisdicionado ao ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que a este acompanha, assinado pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Decreto40.987 de 20/02/1957
Art. 4º, §7º - Modificação no Regulamento Geral do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira só poderão ser feias mediante decreto do Poder Executivo. (Incluído pelo Decreto nº 52.190, de 1963)...
Decreto6.883 de 25/06/2009
Art. 16 - Cabe à Diretoria de Ensino da Marinha exercer as atribuições de Órgão Central do SEN, nos termos da Estrutura Básica da Marinha, do seu regulamento e da legislação pertinente.
Decreto967 de 29/10/1993
Art. 40 - A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha (CCCPMM) é regida pela Lei nº 188, de 15 de janeiro de 1936 e seu regulamento.
DecretoDecreto de 19 de Junho de 2012
Art. 2º - Fica a concessionária Ferrovia Tereza Cristina S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação a que se refere o art. 1º , na forma da legislação e regulamento vigentes.
Decreto30.230 de 01/12/1951
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Agricultura, sôbre pesquisa a lavra de minerais de interêsse para a produção de energia atômica.
Decreto93.597 de 21/11/1986
Art. 5º - Dependerá de prévia autorização do Conselho Interministerial de Salário das Empresas Estatais - CISE ou do Conselho Interministerial de Remuneração e Proventos - CIRP, quando for o caso, a participação, como patrocinadora, de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação supervisionada, em novos planos de benefícios de previdência privada, bem assim a adesão delas a planos já existentes. (Redação dada pelo Decreto nº 95.875, de 1988)...