“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto11.995 de 15/04/2024
Art. 1º, Parágrafo Único - O Programa Terra da Gente tem como finalidade dispor sobre as alternativas legais para a aquisição e a disponibilização de terras para a reforma agrária, de forma a promover o acesso à terra, a inclusão produtiva e o aumento da produção de alimentos.
Decreto5.741 de 30/03/2006
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A , 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Decreto3.780 de 03/03/1939
Art. 1º - A partir da data do presente decreto entram em vigor as exigências dos interstícios para promoções dos oficiais da Armada em todos os postos e quadros, cessando a redução determinada pelo decreto 21.834, de 15 de setembro de 1932 e mantidas ainda em vigor pelo artigo 129 do atual Regulamento aprovado pelo decreto 3.124, de 3 de outubro de 1938.
Decreto85.750 de 24/02/1981
Art. 3º, I - pessoal militar de acordo com o estabelecido no regulamento e regimento interno da ESG;...
Decreto5.825 de 29/06/2006
Art. 7º, Parágrafo Único, II - formação geral: visa à oferta de conjunto de informações ao servidor sobre a importância dos aspectos profissionais vinculados à formulação, ao planejamento, à execução e ao controle das metas institucionais;...
Decreto9.906 de 09/07/2019
Art. 17, §1º - Regulamento de concessão disporá sobre os requisitos de admissibilidade, de avaliação, de uso e de divulgação do Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)...
Decreto3.100 de 30/06/1999
Art. 30, §3º - A comissão pode solicitar ao órgão estatal parceiro informações adicionais sobre os projetos.
Decreto7.897 de 01/02/2013
Ativos financeiros e valores mobiliários em operações de mercado ou pagamento
Art. 3º, §3º, III - definir o regime de acesso às informações contidas nos registros de gravames e ônus constituídos no âmbito da entidade, observado o disposto na legislação aplicável.
- transações financeiras
- investimento valores mobiliários
- mercado capitais