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acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

  • Decreto11.411 de 08/02/2023

    Licença para Mandato Classista

    Art. 1º - Este Decreto regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    • Decreto18.074 de 19/01/1928

      Art. 1º - E' approvado o regulamento do Conselho Nacional do Trabalho que a este acompanha e vae assignado pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio.

    • Decreto96.907 de 03/10/1988

      Art. 2º - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 1º do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, aprovado pelo Decreto nº 76.596, de 14 de novembro de 1975.

    • Decreto97.003 de 25/10/1988

      Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 75.360, de 7 de fevereiro de 1975, que aprovou o Regulamento para o Instituto de Processamento de Dados e Informática da Marinha.

    • Decreto12.161 de 03/09/2024

      Art. 2º, §1º - O ente federativo que tenha projeto selecionado em decorrência da qualificação da PNAES concederá acesso à documentação pertinente a cada uma das fases de que tratam os incisos I a III do caput.

    • Decreto7.819 de 03/10/2012

      Art. 32-d, I - promover o estorno da parcela do crédito presumido apurado a maior, conforme regulamentação específica; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.294, de 2014)...

    • Decreto11.036 de 07/04/2022

      Art. 9º, II - formular e avaliar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, medidas para o aperfeiçoamento e a regulação, a expansão e a ampliação do acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, e do desenvolvimento dos meios de pagamento;...

    • Decreto76.080 de 05/08/1975

      Art. 2º - Este Departamento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados, o Regulamento aprovado pelo artigo 3º do Decreto nº 65.450, de 17 de outubro de 1969 e demais disposições em contrário.