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acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

  • Decreto91.607 de 03/09/1985

    Art. 2º - A composição, a duração do mandato dos Membros e o funcionamento das Comissões de Especialistas observarão normas fixadas em regulamento expedido pelo Ministro de Estado da Educação.

  • Decreto10.792 de 13/09/2021

    Art. 1º - Este Decreto regulamenta a comercialização de combustíveis por revendedor varejista de que trata o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

  • Decreto4.791 de 20/12/1939

    O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere a Constituição, decreta:...

  • Decreto5.050 de 21/12/1939

    Art. 1º - Fica aprovada, no Regulamento da Escola Naval, baixado pelo Decreto n. 1.435, de 4 de fevereiro de 1937, a seguinte modificação: Substitua-se o art. 36 por :...

  • Decreto5.130 de 07/07/2004

    Art. 4º, §2º - Quando a empresa prestadora do serviço efetuar a venda do bilhete de passagem com o desconto previsto no caput deste artigo, deverá nele constar essa situação, mediante acréscimo das seguintes informações:...

  • Decreto5.091 de 21/05/2004

    Art. 2º - O Comandante do Exército baixará os atos normativos complementares decorrentes deste Decreto e estabelecerá, no regulamento do DEC, os pormenores de organização e funcionamento dos respectivos órgãos.

  • Decreto5.536 de 25/05/1905

    Art. 2º - No regulamento que for expedido para execução desta lei, poderá o Presidente da Republica, sem augmento de despeza, modificar o actual, da maneira mais conveniente ao serviço.

  • Decreto44.045 de 19/07/1958

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Conselho Federal de Medicina e Conselhos Regionais de Medicina que, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Saúde, com êste baixa.