“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto41.662 de 11/06/1957
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e CONSIDERANDO que o Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 1953, determina, em seu art. 7º, que a melhor aplicação dos princípios nêle preceituados depende da expedição de atos e regulamentos que fôssem julgados convenientes pelas Altas Partes Contratantes; CONSIDERANDO que, pelo Decreto nº 37.374, de 23 de maio de 1955, foi criada a Comissão Nacional para Aplicação do Tratado da Amizade e Consulta, à qual compete propor as modificações necessárias nas leis e ...
- Decreto717 de 06/01/1993
Art. 1º - O caput do art. 20 do regulamento de promoções da carreira de diplomata do serviço exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986 , e alterado pelos Decretos nºs 99.262, de 24 de maio de 1990 , e 683, de 19 de novembro de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 O Chefe-de Gabinete do Ministro de Estado, o Chefe do Cerimonial, o Inspetor-Geral do Serviço Exterior, o Secretário de Controle Interno, o Diretor do Instituto Rio Branco, os Chefes de Departamento e o Assessor Especial da Subsecretaria-Geral de Planejamento Político e Econômico, reunidos em câmara de avaliação, organizarão, em cada semestre, lista...
- Decreto10.225 de 05/02/2020
Art. 11, IV, b - promover o acesso e a qualidade dos serviços destinados a pessoas em situação de risco de automutilação e tentativa de suicídio, além de oferecer cuidado integral e atenção multiprofissional, de maneira interdisciplinar, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;...
- Decreto4.810 de 19/08/2003
Art. 14 - A fiscalização da atividade pesqueiraserá exercida pelo IBAMA, quanto ao acesso euso sustentável dos recursos pesqueiros, e pela Autoridade Marítima e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentono que se refere aos aspectos de suas competências.
- Decreto2.206 de 14/04/1997
Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, DECRETA:...
- Decreto11.484 de 06/04/2023
Art. 2º, VIII - novas formas de acessar a conteúdos culturais, educativos, artísticos e informativos.
- Decreto71.885 de 09/03/1973
Art. 11 - O custeio das prestações a que se refere o presente Regulamento será atendido pelas seguintes contribuições:...
- Decreto6.844 de 06/02/1908
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve, de accordo com o disposto no art. 180 do regulamento para o Collegio Militar, a que se refere o decreto n. 6.465, de 29 de abril de 1907 , alterar os arts. 15, 19, alinea c, 21, 23, 24, 40, 42, alineas c e e, 50 e 51 do dito regulamento, os quaes ficarão assim redigidos:...