“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto1.376 de 19/01/1995
Art. 2º - O acervo documental proveniente de diligências e investigações realizadas pela Comissão fica sob a guarda do Ministério da Justiça.
- Decreto22.035 de 29/10/1932
GETULIO VARGAS. Joaquim Pedro Salgado Filho. Oswaldo Aranha. Afranio de Mello Franco, ministro interino da Justiça e Negócios Interiores. Modelos A que se refere o art. 39 do decreto n. 22.035, de 29 de outubro de 1932, relativos à carteira profissional Modelo n. 1 MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEPARTAMENTO NACIONAL DO TRABALHO Número (...) Série (...) CARTEIRA PROFISSIONAL Fotografia tirada em (...) de (...) de 19 (...) Nome do portador (...) Altura (...) Cor (...) Cabelo (...) Barba (...) Bigodes (...) Olhos (...) Sinais particulares (...) ASSINATURA DO PORTADOR (...) TESTEMUNHAS Carteira n (...) Série (...) Carteira...
- Decreto20.694 de 06/03/1946
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando de sua atribuições que lhe confere o artigo 74 letra a , da Constituição, decreta:...
- Decreto9.217 de 18/12/1911
São extensivas aos estabelecimentos de ensino agronomico as disposições do regulamento annexo ao decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911, que lhes forem applicaveis, na fórma do art. 127 do mesmo regulamento.
- Decreto12.031 de 28/05/2024
Art. 128, II - embaraçar a ação de servidor do Ministério da Agricultura e Pecuária no exercício de suas funções, com vistas a dificultar, retardar, impedir ou restringir o acesso ao local ou às informações oficiais e obrigatórias relacionadas à produção ou aos produtos de origem animal, ou, ainda, em casos de burla aos trabalhos de fiscalização;...
- Decreto1.110 de 13/04/1994
Art. 13 - Os Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República poderão, nas respectivas áreas de competência, expedir regulamentação complementar ao presente decreto.
- Decreto9.161 de 26/09/2017
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a regulamentação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, de que trata a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017.
- Decreto55.839 de 15/03/1965
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 20 e 21 da "Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha", que foi aprovada pelo Decreto nº 52.721, de 21 de outubro de 1963 .