Decreto nº 1.376 de 19 de Janeiro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)

Extingue a Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 19 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

~~Fica extinta a Comissão Especial, criada pelo Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993.~~

Art. 2º

~~O acervo documental proveniente de diligências e investigações realizadas pela Comissão fica sob a guarda do Ministério da Justiça.~~

Art. 3º

Os procedimentos sobre diligências e investigações, a propósito de fatos, atos e contratos, relativos a órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta e indireta integram as competências da Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda.

Art. 4º

~~Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.1995