“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto66.000 de 30/12/1969
Art. 3º - O Centro de Armamento da Marinha (CAM) passa a ser regido pelo Regulamento que, com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Decreto50.700 de 31/05/1961
Art. 2º - A presente concessão ficará sujeita às disposições do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.
Decreto11.076 de 20/05/2022
Art. 1º, §3º - A cessão de direitos minerários de que trata o caput depende do assentimento prévio previsto no art. 2º da Lei nº 6.634, de 1979 , sem prejuízo das demais exigências estabelecidas na legislação." (NR) "Art. 17 . As empresas titulares de outorga de direito à execução das atividades de pesquisa, de lavra, de exploração e de aproveitamento de recursos minerais, inclusive de lavra garimpeira, na Faixa de Fronteira, deverão, sem prejuízo da obrigação prevista no caput do art. 81 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 , manter atualizadas, junto à ANM e à Junta Comercial competente, as informações empresariais relativas:...
Decreto98.363 de 06/12/1989
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 81.085, de 20 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento para o Serviço de Assistência Social da Marinha.
Decreto96.600 de 26/08/1988
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas, que com este baixa, assinado pelo Ministro-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
Decreto96.457 de 02/08/1988
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 64.462, de 5 de maio de 1969, que aprovou o Regulamento para a Diretoria-Geral do Material da Marinha.
Decreto89.586 de 26/04/1984
Art. 2º - O Regulamento Interno e dos Serviços Gerais - RISG terá por objetivo estabelecer normas relacionadas com a vida interna e com os serviços gerais das Unidades de Tropa, bem assim as relativas às atribuições, às responsabilidades e ao exercício das funções de seus integrantes.
Decreto8.198 de 20/02/2014
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988.