- Conteúdos
Dicionário
Cards de Estudo
Decreto 96.457 de 2 de Agosto de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 2 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Art. 1º
Fica revogado o Decreto nº 64.462, de 5 de maio de 1969, que aprovou o Regulamento para a Diretoria-Geral do Material da Marinha.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ULYSSES GUIMARÃES Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.1988