“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto4.895 de 25/11/2003
Art. 17 - O outorgado de espaço físico de que trata este Decreto, inclusive de reservatórios de companhias hidroelétricas, garantirá o livre acesso de representantes ou mandatários dos órgãos públicos, bem como de empresas e entidades administradoras dos respectivos açudes, reservatórios e canais às áreas cedidas, para fins de fiscalização, avaliação e pesquisa.
- Decreto49.370 de 29/11/1960
Art. 14, §2º - a readaptação para classe de nível inferior colocará o funcionário na referência de valor igual ou inferior mais próximo da classe em que fôr readaptado, com direito de receber a diferença de vencimentos, se houver, a qual será assegurada até a sua absorção quando ocorrer aumento decorrente de promoção ou acesso..
- Decreto4.854 de 08/10/2003
Art. 2º, IV, f - subsidiar as áreas competentes, nas adequações de políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável, especialmente das atividades relacionadas com o ordenamento territorial, o zoneamento ecológico-econômico, a erradicação da fome, a soberania e a segurança alimentar e a ampliação do acesso à educação formal e não-formal na área rural;...
- Decreto12.048 de 05/06/2024
Art. 2º, IX - a integração das ações do Poder Público e a articulação intersetorial para o estímulo ao acesso e à permanência do trabalhador na escola;...
- Decreto611 de 21/07/1992
Art. 1º - O Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991 , passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seus anexos.
- Decreto10.707 de 28/05/2021
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-a da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 .
- Decreto93.325 de 01/10/1986
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
- Decreto68.704 de 03/06/1971
Art. 63 - O Conselho Federal de Odontologia baixará as resoluções que forem julgadas necessárias para o pleno funcionamento dos Conselhos Regionais, complementando a presente Regulamentação.