“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto2.322 de 09/09/1997
Art. 4º - Fica revogado o parágrafo único do art. 87 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Decreto3.923 de 17/09/2001
Art. 3º - Ficam revogados os arts. 337 , 338 e 339 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Decreto92.222 de 27/12/1985
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Fundo do EMFA, que a este acompanha, instituído pela Lei nº 7448 de 20/12/85 .
Decreto10.456 de 11/08/2020
Art. 4º, §1º - Os requerimentos de que trata o caput deverão ser realizados com antecedência mínima de dez dias da data para a qual a flexibilização ou a dispensa esteja sendo requerida e estar acompanhados de justificativa e de informações que comprovem os requisitos do § 1º do art. 3º.
Decreto63.957 de 06/01/1969
A. COSTA E SILVA Luis Antônio da Gama e Silva Antonio Delfim Netto Ivo Arzua Pereira Marcio de Souza e Mello Leonel Miranda...
Decreto164 de 17/01/1890
Art. 11, b - A' sociedade e aos terceiros prejudicados, pelo excesso do mandato;...
Decreto29.433 de 04/04/1951
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Conselho nacional de pesquisas que a êste acompanha e vai assinado por todos os Ministros de Estado.
Decreto29.850 de 06/08/1951
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Comissão Nacional de Alimentação, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Saúde.