Decreto nº 3.923 de 17 de Setembro de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre os locais autorizados a operar o regime especial de entreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º a 22 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Art. 1º
O regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação de que tratam os arts. 9º a 22 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 , será operado em local alfandegado de uso público.
Parágrafo único
Exclui-se do disposto neste artigo a operação do regime de entreposto aduaneiro:
I
na importação, quando se tratar de mercadoria destinada a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto privativo, previamente alfandegado pela Secretaria da Receita Federal para esse fim, a título temporário;
II
na exportação, na modalidade de regime extraordinário, relativamente a mercadoria adquirida por empresa comercial exportadora, constituída na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 20 de novembro de 1972 , para o fim específico de exportação.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Ficam revogados os arts. 337 , 338 e 339 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU 18.9.2001