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Decreto 29433 de 4/4/1951

Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Pesquisas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o disposto no art. 32 da Lei nº 1.130, de 15 de janeiro de 1951, decreta:
Rio de Janeiro, em 4 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento do Conselho nacional de pesquisas que a êste acompanha e vai assinado por todos os Ministros de Estado.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

getúlio vargas Francisco Negrão de Lima Renato de Almeida Guilhobel Newton Newton Estilac Leal Heitor Lira Horácio Lafer Alvaro de Sousa Lima João Cleofas E. Simões Filho Danton Coelho Nero Moura