“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto7.760 de 19/06/2012
Art. 1º - A Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, fica regulamentada por este Decreto.
Decreto6.537 de 11/08/2008
Art. 1º - A Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006 , fica regulamentada por este Decreto.
Decreto64.312 de 07/04/1969
Art. 5º, III - autorizar, observados o Regulamento e a legislação vigente;...
Decreto11.563 de 13/06/2023
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer ao Banco Central do Brasil competência para:...
Decreto69.443 de 29/10/1971
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o "Centro de Munição da Marinha", que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Decreto65.450 de 17/10/1969
Art. 3º - Fica aprovado o Regulamento do Departamento ora ativado, que com êste baixa, assinado Ministro da Aeronáutica. (Vide Decreto nº 76.080, de 1975)...
Decreto98.362 de 06/12/1989
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 61.922, de 19 de dezembro de 1967, que aprovou o Regulamento para os Serviços de Sinalização Náutica.
Decreto95.649 de 19/01/1988
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 75.160, de 30 de dezembro de 1974, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Saúde da Marinha.