Decreto nº 11.563 de 13 de Junho de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, DECRETA :

Brasília, 13 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer ao Banco Central do Brasil competência para:

I

regular a prestação de serviços de ativos virtuais, observadas as diretrizes da referida Lei;

II

regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais; e

III

deliberar sobre as demais hipóteses estabelecidas na Lei nº 14.478, de 2022 , ressalvado o disposto no art. 12 , na parte que inclui o art. 12-A na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 .

Art. 2º

Para fins do disposto no art. 6º da Lei nº 14.478, de 2022 , o Banco Central do Brasil disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras.

Art. 3º

O disposto neste Decreto:

I

não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 ; e

II

não altera as competências:

a

da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

b

do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nos termos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e

c

de prevenção e de repressão aos crimes previstos no inciso VII do caput do art. 4º da Lei nº 14.478, de 2022.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor em 20 de junho de 2023.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Roberto Campos Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2023