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Artigo 4º do Decreto nº 11.563 de 13 de Junho de 2023

Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.

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Art. 4º

Este Decreto entra em vigor em 20 de junho de 2023.

Art. 4º do Decreto 11.563 /2023