Artigo 4º do Decreto nº 11.563 de 13 de Junho de 2023
Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor em 20 de junho de 2023.