“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto6.790 de 31/01/1941
Art. unico - Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, para o provimento de cargos no Serviço de Saude do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; revogado o que a respeito dispõe o Regulamento aprovado pelo decreto número 16.274, de 20 de dezembro de 1923.
- Decreto44.900 de 01/12/1958
Art. 1º, Parágrafo Único - A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1951, uma vez se verifique A existência na jazida, como associado, de qualquer das substâncias A que se refere o artigo 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
- Decreto8.761 de 10/05/2016
Art. 1º, §1º, II - os condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou contra a propriedade, ou condenados a pena criminal, que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;...
- DecretoDecreto de 19 de Novembro de 2009
Art. 1º, I - Terreno 1, denominado Área 01: parte da Quadra 13, do Setor 46, com área de onze mil, seiscentos e setenta e sete metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados, com acesso pelas Ruas Dona Luiza Macuco, Silva Jardim e Campos Melo, constituído pelos seguintes imóveis:...
- Decreto9.287 de 15/02/2018
Art. 6º, II - o uso de veículos oficiais para o provimento de serviços de transporte coletivo de pessoal a partir da residência ao local de trabalho e vice-versa, exceto nas hipóteses de atendimento a unidades localizadas em áreas de difícil acesso ou não servidas por transporte público regular;...
- Decreto7.438 de 11/02/2011
Art. 1º - O Livro Branco de Defesa Nacional é documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ao amplo contexto da Estratégia Nacional de Defesa, em perspectiva de médio e longo prazos, que viabilize o acompanhamento do orçamento e do planejamento plurianual relativos ao setor.
- Decreto4.772 de 02/07/2003
Art. 3º, III - as condições de doação dos produtos adquiridos a beneficiários enquadráveis no art. 3 o da Lei Complementar n o 111, de 6 de julho de 2001 , ou no Programa Nacional de Acesso à Alimentação, previsto na Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003;...
- DecretoDecreto de 26 de Novembro de 2003
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar propostas, elaborar diretrizes, propor medidas e coordenar ações que visem ao desenvolvimento do microcrédito e microfinanças, bem assim à democratização do acesso ao crédito.