“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto98.314 de 19/10/1989
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41) que com este baixa.
- Decreto98.595 de 18/12/1989
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989 , que com este baixa.
- Decreto9.636 de 26/12/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:...
- Decreto97.592 de 27/03/1989
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Transporte de Madeiras em toros por via fluvial, que a este acompanha.
- Decreto2.521 de 20/03/1998
Art. 10 - É assegurado, a qualquer pessoa, o acesso a informações e a obtenção de certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à licitação ou às próprias permissões e autorizações de que trata este Decreto, inclusive direito de vista, devendo ser feita por escrito a solicitação correspondente; com a justificativa dos fins a que se destina.
- Decreto6.442 de 25/04/2008
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", destinado a propiciar, até o ano de 2010, o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possui Acesso a esse serviço público. Parágrafo único. O Ministério de Minas e Energia definirá as metas e os prazos de encerramento do Programa, em cada Estado ou por área de concessão, respeitado a data estabelecida no caput ....
- Decreto577 de 24/06/1992
Art. 4º, Parágrafo Único, a - a caracterização do imóvel onde foi localizada a cultura ilegal de plantas psicotrópicas, mediante indicação, pelo menos, da denominação e das confrontações e das vias de acesso;...
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2008
Art. 10, I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de deslocamento, estacionamentos, patrulhamento e demais operações ou atividades, indispensáveis à segurança e integridade do território nacional;...