“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto88.113 de 21/02/1983
Art. 1º - O Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército (R-105), aprovado pelo Decreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações: I, passa a denominar-se "Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)";...
- Decreto9.589 de 29/11/2018
Art. 8º, VIII - divulgar e manter atualizadas, no sítio eletrônico da empresa, as informações necessárias ao acompanhamento do andamento do processo de liquidação pela sociedade, incluída a prestação de contas de que trata o art. 213 da Lei nº 6.404, de 1976 , resguardadas as informações que tenham caráter sigiloso estabelecido por lei; (Redação dada pelo Decreto nº 10.549, de 2020)...
- Decreto43.407 de 20/03/1958
Art. 1º - Fica alterado o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 42.808, de 13 de dezembro de 1957, para fim de dar nova redação às alíneas a e b do artigo 60, à alínea a, do artigo 75, e ao artigo 114 e acrescentar o artigo 126, a saber: "Art. 60 - (...) a) dois os de interstício; b) dois anos de serviço na tropa, respeitada a disposição do artigo 13; (...) "Art. 75 (...) a) dois os de interstício; (...) "Art. 114 Nenhuma comissão poderá ser considerada como substitutiva de exigência regulamentar para acesso, exceto as previstas no §§ 1º e 2º do artigo 18, referente ao cômputo de tempo de embarque, e as qu...
- Decreto10.316 de 07/04/2020
Art. 4º, II, b - autorizar empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados previstas neste Decreto necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e a repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável. Acesso do trabalhador ao auxílio emergencial...
- Decreto946 de 01/10/1993
Art. 2º, IV - ter acesso a todos os veículos de transporte, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupos sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas do respectivo terminal;...
- Decreto99.679 de 08/11/1990
Art. 1º, §2º - A criação e designação dos códigos de acesso às instalações de seus assinantes constitui atribuição da empresa exploradora do serviço, sendo tais códigos de sua propriedade autoral e de sua competência exclusiva alterá-los ou substituí-los.
- Decreto99.244 de 10/05/1990
Art. 28, I - planejar a política cultural, coordenar e supervisionar sua execução, visando a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura;...
- Decreto10.047 de 09/10/2019
Art. 3º, II - administrar e gerir permissões e níveis de acesso ao Cnis e suas informações;...