“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei953 de 13/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. CONSIDERANDO que, tendo em vista os altos interêsses sociais, os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social firmaram protocolo mediante o qual são previstos incentivos para a preservação da indústria a que se dedica a emprêsa Metalúrgica Paulista S.a., com a transferência de parte de seu ativo e passivo ao grupo de emprêsa...
- Decreto-Lei2.195 de 26/12/1984
Art. 1º - O incentivo funcional a que alude o item II do artigo 2º da Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977 , passa a corresponder a 80% (oitenta por cento), calculado sobre o valor do vencimento ou salário da referência da categoria funcional de Sanitarista do Grupo - Saúde Pública.
- Decreto-Lei5.330 de 18/03/1943
GETULIO VARGAS. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem. J. P. Salgado Filho. A. de Souza Costa.
- Decreto-Lei1.864 de 26/02/1981
o prazo para a entrega dos laudos, o qual não deverá ser superior a 10 (dez) dias. Art . 7º - Dentro de 10 (dez) dias a contar do recebimento da prova pericial, e independentemente de audiência, o juiz proferirá sentença, fixando o valor da renda a ser paga pela PETROBRÁS e autorizando-a a ocupar a área indicada no requerimento de que trata o art. 4º.
- Decreto-Lei1.031 de 21/10/1969
Art. 1º - É acrescido um parágrafo ao artigo 132 da Consolidação das Leis do trabalho, com a redação a seguir, passando seu atual parágrafo único a § 1º : " § 2º O sábado não será considerado dia útil para efeito de ferias dos empregados que trabalhem em regime de cinco dias por semana."...
- Decreto-Lei1.037 de 21/10/1969
Art. 1º - Fica o Distrito Federal autorizado a dar fiança à Sociedade de Habitações de Interêsse Social Limitada - SHIS, emprêsa descentralizada do Complexo Administrativo do Distrito Federal, nos contratos a serem celebrados com o Banco Nacional de Habitação para a construção de 5.116 unidades residenciais nas Cidades Satélites de Brasília.
- Decreto-Lei6.303 de 02/03/1944
Art. 1º - Os nº II e III do § 3º, do art. 231, do Código de Vencimentos a Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei nº 2. 186, de 13-5-1940) , passam a ter a seguinte redação: II - As filhas de qualquer condição, enteadas, sobrinhas e irmãs solteiras ou viúvas;...
- Decreto-Lei9.385 de 20/06/1946
Art. 1º - O art. 3º do Decreto-lei nº 5.878. de 4 de Outubro de 1943 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º a Fundação será dirigida por um Presidente, assistido por um Conselho Diretor de doze membros e por um Secretário Geral, todos designados pelo Presidente da República."...