“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 1993
Art. 2º - A área indígena de que trata este decreto tem A seguinte delimitação: NORTE/LESTE: Partindo do Marco M-09 de coordenadas geográficas 23º44'04,909"S e 55º10'03,985"Wgr., localizado na margem direita do Córrego Mirim e na confrontação com A Fazenda da Estância Loma-Porã, segue pelo citado córrego, A jusante, com uma distância de 7.778,36 metros até o Marco M-10 de coordenadas geográficas 23º45'53,125"S e 55º08'00,253"Wgr., localizado na sua foz com o Rio Iguatemi. SUL: Do marco antes descrito, segue pelo citado rio, A montante, com uma distância de 9.098,09 metros, até o Marco M-01 de coordenadas geo...
- Decreto Não Numeradode 03 de Dezembro de 1996
Art. 1º - É delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça para aprovar ou indeferir, nos termos do § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 , as alterações introduzidas nos atos constitutivos que regem o funcionamento das sociedades civis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, sujeitas ao controle ou fiscalização do Ministério da Justiça.
- Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e o disposto no art. 3º da Lei nº 12.293, de 20 de julho de 2010, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 16 de Outubro de 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e do § 1º do art. 62 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 23 de Abril de 2010
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais); eII - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 61.153,00 (sessenta e um mil, cento e cinquenta e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 09 de Dezembro de 2004
Art. 1º, §1º - a faixa de terras a que se refere esta descrição, com aproximadamente um milhão, quinhentos e noventa e oito mil e setecentos e setenta metros quadrados, relativa ao trecho entre Paulista - PE e Jaboatão dos Guararapes - PE da implantação da Variante do Nordestão, situada no Estado de Pernambuco, nos Municípios de Paulista, Recife, Camaragibe, Paudalho, São Lourenço da Mata e Jaboatão dos Guararapes, assim se descreve e caracteriza: a faixa de terras se inicia com 50 metros de largura, cujo eixo tem início na faixa do Gasoduto Guamaré-Cabo (Nordestão), próximo ao km 382+500, com coordenadas N=9.120.729 e E=284.156; ...
- Decreto-Lei8.661 de 14/01/1946
Art. 2º - Os artigos 54 e seu parágrafo único, e 57 do citado Decreto-lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1943, passam A vigorar com A seguinte redação: "Art. 54 A D.P., ouvido prèviamente o chefe de serviço A que corresponder A T.N.M. em que deverá ser feita A readmissão, opinará sôbre o pedido ou proposta e submeterá o processo à decisão do Ministro de Estado. Parágrafo único. Se o pedido fôr deferido, ou aprovada A proposta, A D.P. competente fará imediata comunicação ao chefe de serviço A que corresponder A T.N.M. em que será feita A readmissão, se sed...
- Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 2016
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 52 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA:...