“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 06 de Junho de 2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I , alíneas "a" e "b", II e XI, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 25 de Julho de 1991
Art. 1º - Fica incluída na alínea "c" do inciso II, do artigo 1º, do Decreto nº 54.466, de 14 de outubro de 1964 , alterado pelos Decretos nºs 90.764, de 28 de dezembro de 1984 e 96.305, de 12 de julho de 1988 , a localidade de CANGUÇU Grande do Sul.
Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA :...
Decreto Não Numeradode 07 de Agosto de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Biologia, do curso de licenciatura em Ciências, a ser ministrada pela Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Carangola, mantida pela fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, com sede na cidade de Carangola, Estado de Minas Gerais.
Decreto Não Numeradode 23 de Julho de 2001
Art. 1º - Fica alterada para Aproveitamento Hidrelétrico Luís Eduardo Magalhães a denominação do Aproveitamento Hidrelétrico Lajeado, localizado em trecho do Rio Tocantins, nos Municípios de Palmas e Miracema do Tocantins, no Estado do Tocantins, objeto da outorga de concessão constante do Decreto de 15 de dezembro de 1997.
Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 1998
Art. 3º - O exercício efetivo de qualquer atividade da AERPOSTAL - ALAS DE VENEZUELA C. A., no Brasil, relacionada com os serviços transporte aéreo regular, objeto desta autorização, fica sujeito à legislação brasileira, em especial, ao Código Brasileiro de Aeronáutica, respeitados os Acordos Internacionais, dos quais o Brasil seja signatário.
Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem os art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6º, incisos I, alínea "a", e IV, alínea "c", da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 11 de Julho de 2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição e o disposto no art. 89 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999, DECRETA :...