Decreto de 25 de Julho de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 25 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.