Artigo 2º do Decreto de 25 de Julho de 1991

Inclui Localidade Especial categoria "B" de que trata o artigo 1º do Decreto nº 54.466, de 14 de outubro de 1964, alterado pelos Decretos nºs 90.764, de 28 de dezembro de 1984 e 96.305, de 12 de julho de 1988.