“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto96.654 de 06/09/1988
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 80.599, de 21 de outubro de 1977 , que aprovou o Regulamento para a Diretoria de Finanças da Marinha.
Decreto52.029 de 20/05/1963
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Uniformes para o Pessoal da Marinha Mercante do Brasil, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro da Marinha.
Medida Provisória203 de 28/07/2004
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória730 de 08/06/2016
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3 º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Decreto Não Numeradode 19 de Julho de 2001
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de reserva legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto-Lei7.551 de 15/05/1945
Art. 2º - A forma por que será encampado o seguro de acidentes do trabalho, pelo I.S.S.B., será prevista no plano A que se refere A alínea III do art. 27 do Decreto-lei nº 7.526, de 7 de maio de 1945 .
Medida Provisória1.088 de 29/12/2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, combinado com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória1.192 de 01/11/2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...