Medida Provisória nº 730 de 8 de Junho de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3 º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 8 de junho de 2016; 195

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

da Independência e 128 º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.2016

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral~~ ~~UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral~~ ~~ANEXO~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~FUNC~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~E F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~0570~~ ~~Gestão do Processo Eleitoral~~ ~~150.000.000~~ ~~Atividades~~ ~~02 061~~ ~~0570 4269~~ ~~Pleitos Eleitorais~~ ~~150.000.000~~ ~~02 061~~ ~~0570 4269 6500~~ ~~Pleitos Eleitorais - Nacional (Crédito Extraordinário)~~ ~~150.000.000~~ F 3 2 90 0 ~~300~~ ~~150.000.000~~ ~~TOTAL – FISCAL~~ ~~150.000.000~~ ~~TOTAL – SEGURIDADE~~ 0 ~~TOTAL - GERAL~~ ~~150.000.000~~