“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto-Lei10 de 28/06/1966
Art. 3º, §4º - 0 destaque das dotações orçamentárias e a entrega do acervo de que tratam os parágrafos anteriores serão efetuados dentro de trinta dias, contados da data da publicação dêste decreto-lei.
Decreto-Lei5.415 de 16/04/1943
Art. 1º - O art. 13 do Regulamento das Caixas Econômicas Federais, baixado com a decreto n. 24.427, de 19 de junho de 1934 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 As Caixas Econômicas - tendo em vista o volume de seus depósitos e o resultado de seus negócios - se classificam em: a) Especiais - as de depósitos superiores a quinhentos milhões de cruzeiros (Cr$ 500.000.000,00); b) De Primeira Classe - as de depósitos superiores a duzentos milhões de cruzeiros (Cr$ 200.000.000,00) até quinhentos milhões de cruzeiros (Cr$ 500.000.000,00), inclusive: c) De Segunda Classe - as de depósitos superio...
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 21, III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 324.686.000,00 (trezentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I a VIII deste Decreto.
Medida Provisória939 de 02/04/2020
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2057-4 de 07 de Dezembro de 2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória20 de 28/12/2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória486 de 30/03/2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...