Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B
Anexo
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
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UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
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ANEXO I
| Crédito Extraordinário
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
| Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
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FUNCIONAL
| PROGRAMÁTICA
| PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
| E S F
| G N D
| R P
| M O D
| I U
| F T E
| VALOR
|
0903
| Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica
| 16.000.000.000
|
| | Operações Especiais
| | | | | | | |
28 845
| 0903 00S3
| Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participação
| | | | | | | 16.000.000.000
|
28 845
| 0903 00S3 6500
| Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participação - Nacional (Crédito Extraordinário)
| | | | | | | 16.000.000.000
|
| | | F
| 3
| 1
| 30
| 0
| 188
| 7.817.600.000
|
| | | F
| 3
| 1
| 40
| 0
| 188
| 8.182.400.000
|
TOTAL - FISCAL
| 16.000.000.000
|
TOTAL - SEGURIDADE
| 0
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TOTAL - GERAL
| 16.000.000.000
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| |
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal
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UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
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ANEXO II
| Crédito Extraordinário
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
| Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
FUNCIONAL
| PROGRAMÁTICA
| PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
| E S F
| G N D
| R P
| M O D
| I U
| F T E
| VALOR
|
0905
| Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)
| 16.000.000.000
|
| | Operações Especiais
| | | | | | | |
28 843
| 0905 0455
| Serviços da Dívida Pública Federal Interna
| | | | | | | 16.000.000.000
|
28 843
| 0905 0455 0001
| Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional
| | | | | | | 16.000.000.000
|
| | | F
| 6
| 0
| 90
| 0
| 188
| 16.000.000.000
|
TOTAL - FISCAL
| 16.000.000.000
|
TOTAL - SEGURIDADE
| 0
|
TOTAL - GERAL
| 16.000.000.000
|
| |
