Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO I
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica
16.000.000.000
Operações Especiais
28 845
0903 00S3
Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participação
16.000.000.000
28 845
0903 00S3 6500
Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participação - Nacional (Crédito Extraordinário)
16.000.000.000
F
3
1
30
0
188
7.817.600.000
F
3
1
40
0
188
8.182.400.000
TOTAL - FISCAL
16.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
16.000.000.000
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0905
Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)
16.000.000.000
Operações Especiais
28 843
0905 0455
Serviços da Dívida Pública Federal Interna
16.000.000.000
28 843
0905 0455 0001
Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional
16.000.000.000
F
6
0
90
0
188
16.000.000.000
TOTAL - FISCAL
16.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
16.000.000.000
