Medida Provisória nº 939 de 2 de Abril de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios~~ ~~UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia~~ ~~ANEXO I~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~0903~~ ~~Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica~~ ~~16.000.000.000~~ ~~Operações Especiais~~ ~~28 845~~ ~~0903 00S3~~ ~~Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participação~~ ~~16.000.000.000~~ ~~28 845~~ ~~0903 00S3 6500~~ Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participação - Nacional (Crédito Extraordinário) ~~16.000.000.000~~ F 3 1 30 0 ~~188~~ ~~7.817.600.000~~ F 3 1 40 0 ~~188~~ ~~8.182.400.000~~ ~~TOTAL - FISCAL~~ ~~16.000.000.000~~ ~~TOTAL - SEGURIDADE~~ 0 ~~TOTAL - GERAL~~ ~~16.000.000.000~~ ~~ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal~~ ~~UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia~~ ~~ANEXO II~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~0905~~ ~~Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)~~ ~~16.000.000.000~~ ~~Operações Especiais~~ ~~28 843~~ ~~0905 0455~~ ~~Serviços da Dívida Pública Federal Interna~~ ~~16.000.000.000~~ ~~28 843~~ ~~0905 0455 0001~~ ~~Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional~~ ~~16.000.000.000~~ F 6 0 90 0 ~~188~~ ~~16.000.000.000~~ ~~TOTAL - FISCAL~~ ~~16.000.000.000~~ ~~TOTAL - SEGURIDADE~~ 0 ~~TOTAL - GERAL~~ ~~16.000.000.000~~