“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.001 de 15/09/2020
Art. 2º - Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 264.866.289,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões oitocentos e sessenta e seis mil duzentos e oitenta e nove reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.
- Medida Provisória969 de 20/05/2020
Art. 2º - Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 8.148.152.662,00 (oito bilhões cento e quarenta e oito milhões cento e cinquenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais) para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito de que trata o art. 1º.
- Medida Provisória970 de 25/05/2020
Art. 2º - Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 29.058.260.654,00 (vinte e nove bilhões cinquenta e oito milhões duzentos e sessenta mil seiscentos e cinquenta e quatro reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.
- Decreto Não Numeradode 12 de Junho de 1991
Art. 2º - A Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - COOMIGASP deverá apresentar ao DNPM, no prazo estabelecido no artigo anterior, o detalhamento do projeto de aproveitamento racional dos rejeitos, acompanhado da respectiva licença de instalação emitida pelo órgão ambiental competente.
- Decreto-Lei79 de 19/12/1966
Art. 11 - Os órgãos do Poder Público, sociedades de economia mista, associações de classes e entidades particulares ficam obrigadas a prestar, com a máxima urgência, as informações que a CFP lhes solicitar para o desempenho de suas atribuições.
- Decreto Não Numeradode 18 de Setembro de 1997
Art. 2º - Fica a União autorizada a subscrever as ações até o valor de R$ 705.709,20 (setecentos e cinco mil, setecentos e nove reais e vinte centavos) caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.
- Decreto Não Numeradode 01 de Fevereiro de 2002
Art. 1º, I, a - A GAZETA DO ESPÍRITO SANTO RÁDIO E TV LTDA., A partir de 22 de janeiro de 1999, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, outorgada pelo Decreto nº 82.770, de 30 de novembro de 1978 , e renovada pelo Decreto de 30 de julho de 1992 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 174, de 1999, publicado no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 1999 (Processo nº 53660.000315/99);...
- Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 1991
Art. 1º, Parágrafo Único - O polígono supra-referido assim se descreve: Linha de delimitação estabelecida partindo da foz do Igarapé do Puca, na Baía de São Marcos, do Ponto E-610 de coordenadas UTM N9.733.553,000 e E 566.348,500 subindo pela sua margem esquerda até o Ponto E-627 de coordenadas UTM N9.735,320.500 e E 566.772,00 daí deflete à esquerda e segue em linha reta até o Ponto E-75, no encontro com a rodovia MA-106, que liga Alcântara a Itaúna, de coordenadas UTM N9.736.290,00 e E 565.907,500 daí seguindo a rodovia MA-106, em direção a Itaúna, sempre pela margem direita, passando pela subestação da CEMAR - CENTRAIS ELÉTRICAS ...