“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto71.184 de 03/10/1972
Art. 1º - É declarada de utilidade publica, nos temos do artigo 2º, in fine, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º in fine, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação para Manutenção do Hospital Moinhos de Vento, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto76.777 de 11/12/1975
Art. 1º - Fica outorgada à Empresa Paulista de Televisão Ltda., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 concessão para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, utilizando o canal 12 + (doze mais).
- Decreto77.295 de 15/03/1976
Art. 1º - Fica outorgada à Empresa Paulista de Televisão Ltda., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, concessão para estabelecer, sem direito de exclusividade uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, utilizando o canal 7 + (sete mais).
- Decreto11.002 de 17/03/2022
Art. 1º - Este Decreto regulamenta os art. 8º , art. 10 , art. 12 , art. 20 , art. 21 e art. 22 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 , e o art. 1º da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001 , para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
- Decreto11.101 de 23/06/2022
Art. 1º - O Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) § 1º O Quadro Ordinário tem os seguintes efetivos: I - Grã-Cruz - sem limite; II - Grande Oficial - cento e oitenta; III - Comendador - cento e oitenta; IV - Oficial - cento e quarenta; e V - Cavaleiro - cem. (...)" (NR)...
- Decreto62.407 de 15/03/1968
A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva...
- Decreto63.204 de 03/09/1968
A. COSTA E SILVA Luis Antônio da Gama e Silva...
- Decreto62.590 de 24/04/1968
A. COSTA E SILVA Luís Antonio da Gama e Silva...