“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto84.646 de 23/04/1980
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO INTEGRAÇÃO DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
- Decreto86.350 de 09/09/1981
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO DIFUSORA VALE DO RIO UNA LTDA., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.
- Decreto86.563 de 10/11/1981
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com sede na Cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.
- Decreto86.439 de 07/10/1981
Art. 1º - É declarado de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, o INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ANTÁRTICOS, com sede na Avenida Rio Branco, 124, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de janeiro.
- Decreto98.166 de 21/09/1989
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Instituto de FÍSICA TEÓRICA, com sede na Cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo (Processo MJ nº 75.880/77).
- DecretoDecreto de 14 de Janeiro de 1994
Decreto de 14 de Janeiro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...
- Decreto4.260 de 06/06/2002
Art. 6º - Ficam revogados o Regulamento nº 11, de 24 de fevereiro de 1838, o art. 2º do Decreto nº 726, de 8 de dezembro de 1900 , a alínea "a" do art. 2º do Decreto nº 4.492, de 18 de janeiro de 1922 , e o parágrafo único do art. 2º do Anexo do Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988.
- Decreto75.313 de 28/01/1975
Art. 1º - Fica outorgada à TV Sul Fluminense Ltda., nos termos do artigo 28, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, concessão para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 8 (oito).