“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto76.276 de 15/09/1975
Art. 3º - Incumbe ao DASP a gestão do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB), constituído de acordo com os artigos 65, § 5º, da Lei número 4.380, de 21 de agosto de 1964, com alteração constante do Decreto-lei nº 1.390, de 29 de janeiro de 1975, e regulamentado pelos Decretos 56.793, de 27 de agosto de 1965 ; 58.399, de 10 de maio de 1966; 60.722, de 12 de maio de 1967 (artigo 3º, § 2º); 61.863, de 6 de dezembro de 1967 (artigos 19 e 30, § 2º, alínea c ) e 62.615, de 26 de abril de 1968.
- Decreto89.464 de 21/03/1984
Art. 2º - A letra e ) do nº 2) do artigo 6º do Capítulo V do mesmo Regulamento, passa A vigorar com A seguinte redação: "Art . 6º - São atribuições das Diretorias: 1) Gerais - (...) 2) Específicas - (...) e) à D Sau incumbe superintender as atividades relativas à: - saúde dos militares e seus dependentes e à administração do material de saúde; - administração dos animais e materiais de veterinária; Art . 3º - Este Decreto entrará em vigor A partir de 31 de março de 1984, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto738 de 28/01/1993
garantir a integração dos sistemas de processamento eletrônico de Informações e sua compatibilidade com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Vide Decreto nº 612, de 1992) Art. 164 Deverão ser enviadas ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas e institucionais relevantes. (Vide Decreto nº 612, de 1992) Art. 165 E inadmissível a antecipação do pagamento de contribuições pa...
- Decreto1.822 de 29/02/1996
Art. 2º - Ficam transferidos das inventarianças dos órgãos extintos para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado o acervo documental, os processos relativos às prestações de contas, listados por números de origem, ano e beneficiário, bem como o mobiliário e os equipamentos anteriormente alocados àqueles trabalhos, e cedidas as instalação físicas.
- Decreto12.317 de 18/12/2024
Art. 2º, IV - monitorar e produzir informações gerenciais relativas às ações de reconstrução do Estado; e...
- Decreto9.847 de 25/06/2019
Estatuto do Desarmamento
Art. 24, §2º - A autorização do porte de arma de fogo para as praças sem estabilidade assegurada será regulamentada em ato do Comandante da Força correspondente.
- controle armas
- legislação desarmamento
- política segurança
- Decreto50.971 de 17/07/1961
Art. 1º - É concedida permissão, em caráter permanente de acôrdo com o disposto do § 1º do art. 6º e o § 2º, do art. 7º do Regulamento a que se refere o Decreto nº 27.048 de 12 de agôsto de 1949 , para o trabalho em dias de repouso, nas atividades de produção de fios artificiais da emprêsa Rilsan Brasileira S.a, com sede na cidade de São Paulo, excluindo as atividades de natureza administrativa.
- Decreto91.110 de 12/03/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - a concessão ora outorgada reger-se-á pela Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983.