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acesso à justiça, acesso ao judiciário e direito de petição” em Dicionário

  • DicionárioTransitividade

    Propriedade que estabelece a relação de transferência de direitos, obrigações ou efeitos entre os sujeitos de um ato ou negócio...

    • DicionárioGeminados

      Relevante para o direito imobiliário urbanístico e de vizinhança.

      • DicionárioLei da Palmada

        Lei nº 13.010/2014, estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento...

        • lei
      • DicionárioNulla poena sine judicio

        (Literalmente: Nenhuma pena sem processo/julgamento) Princípio fundamental do Direito Penal e Processual Penal que garante...

        • latim
      • DicionárioTratado-Lei

        amplo de Estados, assemelhando-se a leis no plano internacional (ex: convenções de direitos humanos, convenções de codificação...

        • DicionárioParentesco

          Relação de consanguinidade, afinidade ou adoção entre duas pessoas, que determina direitos e obrigações recíprocos.

          • DicionárioTeor do contrato

            Conjunto das cláusulas, disposições, direitos e obrigações que formam o conteúdo específico de um contrato.

            • DicionárioMora accipiendi

              devidos, incorrendo em mora e sujeitando-se às consequências legais, como a perda do direito de exigir juros, multa ou indenização...

              • latim