“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais13.371 de 30/11/1999
Art. 5º, §2º - A concessão da medalha será aprovada pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros do Conselho.
Lei Estadual de Minas Gerais13.791 de 14/12/2000
Art. 6º, §2º - A concessão da medalha será aprovada pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros do Conselho.
Lei Estadual de Minas Gerais12.971 de 27/07/1998
Art. 2º, I - porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, em todos os acessos destinados ao público, provida de:...
Lei Estadual de Minas Gerais12.936 de 08/07/1998
Art. 1º, §2º - – É direito do preso cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao domicílio de sua família. (Parágrafo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 09/11/1998.) (Vide Lei nº 17.719, de 12/8/2008.)...
Lei Estadual de Minas Gerais12.683 de 25/11/1997
Art. 1º - O peso do material escolar a ser transportado por aluno do pré-escolar e do ensino fundamental das redes de ensino público e privado do Estado não poderá ultrapassar:...
Lei Estadual de Minas Gerais23.636 de 17/04/2020
Art. 4º - – O disposto no art. 1º aplica-se também aos serviços de transporte individual e coletivo, público e privado, de passageiros no âmbito do Estado, excluídos aqueles de competência federal.
Lei Estadual de Minas Gerais15.398 de 16/11/2004
Art. 5º, III - da articulação intra-setorial e intersetorial entre os diversos agentes governamentais, universidades, centros de pesquisa e instituições do setor privado, visando ao desenvolvimento regional, com base em novas tecnologias;...
Lei Estadual de Minas Gerais6.081 de 11/05/1973
Art. 8º - A Fundação poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, para a realização das suas finalidades, ou delegar poderes a hospitais para realizá-las, mediante aprovação do Conselho Curador.