“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais1.622 de 28/06/1957
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais1.518 de 29/12/1956
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais1.777 de 28/05/1958
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais1.781 de 04/06/1958
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais1.784 de 27/06/1958
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais1.785 de 27/06/1958
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais12.936 de 08/07/1998
Art. 1º, §2º - – É direito do preso cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao domicílio de sua família. (Parágrafo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 09/11/1998.) (Vide Lei nº 17.719, de 12/8/2008.)...
Lei Estadual de Minas Gerais11.474 de 26/05/1994
Art. 3º, IX - estabelecer intercâmbio de informações com organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, na sua área de atuação;...