“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais23.491 de 13/12/2019
Art. 1-a, III - celebração de parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para:...
Lei Estadual de Minas Gerais11.395 de 06/01/1994
Art. 8º, Parágrafo Único, I - aprovar o plano de aplicação dos recursos, conforme diretrizes estabelecidas nos planos de ação do Governo;...
Lei Estadual de Minas Gerais11.399 de 06/01/1994
Art. 10, §3º, I - aprovar o plano de aplicação dos recursos, conforme diretrizes estabelecidas nos planos de ação do Governo;...
Lei Estadual de Minas Gerais13.449 de 10/01/2000
Art. 6º, IV - examinar plano de aplicação de recursos, conforme diretrizes estabelecidas nos planos de ação do Poder Executivo;...
Lei Estadual de Minas Gerais12.585 de 17/07/1997
Art. 4º, I - definir as áreas em que a ação do governo relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;...
Lei Estadual de Minas Gerais11.623 de 19/10/1994
Art. 15, IV - não alcança crédito tributário que seja objeto de ação criminal em andamento.
Lei Estadual de Minas Gerais14.312 de 19/06/2002
Art. 1º, §1º - – O exame a que se refere o "caput" poderá ser realizado por instituição pública ou privada, mediante convênio ou contrato celebrado pelo Poder Executivo, observada a seguinte ordem de preferência:...
Lei Estadual de Minas Gerais23.560 de 13/01/2020
Art. 1º - – Os bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais de que trata a Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, serão destinados aos órgãos de segurança pública do Estado, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que decretar o perdimento.