“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo11.594 de 08/12/2003
Art. 1º - Fica instituído o "Prêmio Paulista de Qualidade da Gestão" - PPQG, no âmbito do Estado de São Paulo, em parceria com o Instituto Paulista de Excelência da Gestão - IPEG, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira.
Lei do Distrito Federal6.540 de 14/04/2020
Art. 2º - Ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo público ou privado do Distrito Federal obrigadas, por meio de ato regulatório, a colocar no interior dos veículos de transporte cartazes que incentivem a denúncia, bem como informar de maneira clara como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor.
Lei do Distrito Federal1.047 de 10/04/1996
Art. 3º, §1º - A identificação do informante da infração é de uso exclusivo do DETRAN, vedada sua divulgação a qualquer titulo, sob pena de responsabilidade.
Lei Estadual do Paraná20.794 de 19/11/2021
Art. 3º, I - o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º desta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio estadual;...
Lei Estadual do Paraná20.700 de 17/09/2021
Art. 3º, I - o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º desta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio estadual;...
Lei do Distrito Federal4.496 de 04/08/2010
Art. 23, §1º - Observadas as disposições legais pertinentes, fica vedada a exigência de contrapartida para concessão de subvenções sociais, sob pena de responsabilização do agente.
Lei Estadual do Paraná20.768 de 05/11/2021
Art. 3º, I - o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º desta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio estadual;...
Lei Estadual do Paraná20.795 de 19/11/2021
Art. 3º, I - o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º desta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio estadual;...