“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal3.167 de 11/02/1976
Art. 1º - ° — Fica aprovada a planta CSP—PR—57/1, que retifica a PR—25/1, da Cidade Satélite de Planaltina.
Decreto Estadual de Minas Gerais12.892 de 10/08/1970
Art. 2º, VII - conseguir, de órgãos públicos ou privados, informações sobre o fornecimento de insumos básicos, como energia elétrica, combustíveis e outros;...
Decreto do Distrito Federal10.047 de 31/12/1986
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do anexo ao presente Decreto, a Codificação e interpretação da Despesa Orçamentária do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal1.032 de 09/07/1969
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do anexo dêste Decreto, a Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Cultural do Distrito Federal.
Decreto Estadual de Minas Gerais47.326 de 28/12/2017
Art. 4º - – A concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação específica com valores diferenciados deverá ser aprovada pela COF.
Decreto do Distrito Federal3.774 de 05/07/1977
Art. 1º - Fica aprovada a planta SAI - PR. 1 37/1, do Setor de Áreas Isoladas Sul - Estrada Parque Dom Bosco.
Decreto do Distrito Federal9.223 de 31/12/1985
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do anexo ao presente Decreto, a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentária do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal7.198 de 12/11/1982
Art. 1º - — Fica aprovada, na forma do anexo ao presente Decreto, a Codificação e Interpretação da Receita Orçamentária do Distrito Federal.