“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal21.298 de 29/06/2000
Art. 37, §3º, III - por autorização do Comandante da Brigada de Alunos...
Lei Estadual de Minas Gerais5.532 de 23/09/1970
Art. 1º - Fica criada a Medalha de Mérito Profissional, destinada a galardoar atos de bravura ou ações meritórias praticadas por servidores da ativa, da reserva e reformados da Polícia Militar.
Decreto Estadual de Minas Gerais44.694 de 28/12/2007
Art. 12, IV - prejudicar, por ação ou omissão, o funcionamento do CADIN-MG.
Decreto Estadual de Minas Gerais16.134 de 08/03/1974
Art. 29 - – A Contribuição de Melhoria será devida no caso de valorização de imóvel de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:...
Decreto Estadual de Minas Gerais13.441 de 26/02/1971
Art. 9º, XIII - aplicar penas disciplinares, de advertência, repreensão e a de suspensão até dez (10) dias:...
Decreto Estadual de Minas Gerais11.421 de 14/07/1934
Art. 6º, d - impor penas administrativas e encaminhar ao Diretor os recursos que dependerem da decisão deste;...
Decreto Estadual de Minas Gerais163 de 29/07/1935
Art. 4º, XV - — Promover a responsabilidade dos Funcionários da Secretaria, aplicando penas disciplinares, nos termos deste Regulamento.
Decreto Estadual do Paraná2.215 de 23/03/1993
Art. 2º, VII - conhecer, em última instância, dos recursos interpostos contra penas disciplinares impostas pelas autoridades universitárias;...