“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná16.774 de 06/01/2011
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Afro-Brasileira "Cacique Pena Branca", com sede e foro no Município de Ponta Grossa.
Lei Estadual do Paraná16.774 de 29/12/2010
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Afro-Brasileira "Cacique Pena Branca", com sede e foro no Município de Ponta Grossa.
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.906 de 02/08/2002
Art. 3º - A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e condição econômica do fornecedor.
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.018 de 24/04/2007
Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator a pena pecuniária de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual de Minas Gerais933 de 27/09/1926
Art. 2º, Parágrafo Único - O imposto será arrecadado antes de qualquer ato de comércio sobre os artigos supra-aludidos, sob pena de multa de 50%.
Lei Estadual do Paraná5.978 de 04/08/1969
Art. 19 - Não poderá ser elevado por acesso, o funcionário que, durante o semestre anterior aquele que corresponder a elevação sofrer pena disciplinar.
Lei Estadual do Paraná17.484 de 10/01/2013
Art. 2º - O não cumprimento desta Lei acarretará em pena de multa de 300 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná).
Lei do Distrito Federal462 de 22/06/1993
Art. 5º - Caberá ao Governo do Distrito Federal e seus órgãos de Administração Pública Direta e Indireta envidar esforços para incorporar a reciclagem em suas ações e para apoiar todas as iniciativas privadas que visem praticá-la, estabelecendo parcerias, convênios, comodatos, contratos, ou outros mecanismos de apoio mútuo ou colaboração.